Execução de Título Extrajudicial 0000869-69.2004.8.05.0078 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000869-69.2004.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil S.a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Executado: Altemar Abreu De Moura Advogado: Carlos Alberto Moreira Aquino (OAB:BA9283) Advogado: Douglas Santana Dos Santos (OAB:BA48051) Executado: Josafá Oliveira Moura Executado: Maria Da Conceicao Lima De Carvalho Executado: Joselia Abreu De Moura Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000869-69.2004.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: Banco do Brasil S.a e outros Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) EXECUTADO: Altemar Abreu de Moura e outros (3) Advogado(s): CARLOS ALBERTO MOREIRA AQUINO (OAB:BA9283), DOUGLAS SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA48051) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 0000869-69.2004.8.05.0078 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos e etc. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial contra a parte requerida acima identificada. Tendo em vista o princípio da cooperação e visando a tutela do princípio da não surpresa, determino que as partes se manifestem nos seguintes sentidos: 1. Considerando que para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve haver a análise de dois requisitos: 1) inércia do exequente em prazo superior ao da prescrição do direito material; 2) prazo judicial de suspensão do processo ou, caso não tenha sido fixado, o transcurso de um ano. 2. Ressaltando que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (artigo 921 § 4º ), e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º do referido artigo. 3. Assim como, não é razoável entender que a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, seria capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do julgado: EMBARGOS À EXECUÇÃO (...). AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) - Grifei. Manifestem-se as partes sobre a incidência da prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Sobre os demais pedidos pendentes de apreciação, reservo-me para após as manifestações. Publique-se. Intime-se. Euclides da Cunha-Ba, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(37)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOREIRA AQUINO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS SANTANA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS SANTANA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO MOREIRA AQUINO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Brasil S.a em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSELIA ABREU DE MOURA em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(34)