Execução Fiscal 0029573-44.2006.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2011

Valor da Causa

R$ 272,65

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

JOSE LEITE FILHO

Terceiro

RICARDO FERNANDO DA SILVA

Terceiro

MOBITERRA

Terceiro

ALTAMIRANDO GOMES SAMPAIO

Terceiro

JOSE POCEIRO VIDAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

JOSE LEITE FILHO

Reu

JOSELITA DE OLIVEIRA RIOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE LEITE FILHO em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de JOSE LEITE FILHO em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 07:46

Publicado Sentença em 25/11/2024.

04/04/2026, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:54

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 03:51

Publicado Outros documentos em 23/10/2025.

23/10/2025, 07:55

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

23/10/2025, 07:54

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:09

Baixa Definitiva

21/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:09

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:19

Todas as movimentações(35)

Decorrido prazo de JOSE LEITE FILHO em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de JOSE LEITE FILHO em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 07:46

Publicado Sentença em 25/11/2024.

04/04/2026, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 07:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 17/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 15:17

18/12/2025, 03:54

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 03:55

Decorrido prazo de Joselita de Oliveira Rios em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 03:51

Publicado Outros documentos em 23/10/2025.

23/10/2025, 07:55

Disponibilizado no DJEN em 22/10/2025

23/10/2025, 07:54

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:09

Baixa Definitiva

21/10/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 11:09

Arquivado Definitivamente

21/10/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 11:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Jose Leite Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMARCA DE CAMAÇARI CENTRO ADMINISTRATIVO DE CAMAÇARI, 5º ANDAR DO FÓRUM DE CAMAÇARI, CENTRO ADMINISTRATIVO CEP 42800-000, FONE (71) 3621-8700, CAMAÇARI - BA 0029573-44.2006.8.05.0039 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI EXECUTADO: JOSE LEITE FILHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0029573-44.2006.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o executado acima qualificado, para exigência de pagamento dos tributos inscritos em Dívida Ativa, e, conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários encontravam-se remitidos, razão pela qual requereu o decreto de extinção da presente Ação Executiva. Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, nos termos do art. 924, IV, do Código de Processo Civil. Intimações na forma da lei, e após o trânsito em julgado da presente sentença, arquive-se e baixa definitiva dos autos, sem custas. Camaçari(BA), 21 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:15

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/11/2024, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

17/09/2024, 15:17

Conclusos para decisão

23/04/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 18:17

Expedição de despacho.

08/05/2023, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 13:17

Conclusos para decisão

26/04/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 08:09

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Petição

16/12/2019, 00:00

Concluso para Sentença

16/12/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2019, 00:00

Publicação

03/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/08/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

18/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/04/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/12/2011, 00:00

Despacho

•08/05/2023, 13:17

Ato Ordinatório

•02/08/2019, 14:08

Sentença

•18/06/2018, 10:44