Cumprimento de sentença 0501971-81.2016.8.05.0229 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501971-81.2016.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Lina Maria Da Cruz Advogado: Fabio Silva Santana Santos (OAB:BA22074) Advogado: Deisy Any Castro Paiva (OAB:BA53641) Advogado: Marcio Souza Garcia (OAB:BA18030) Interessado: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos Advogado: Marcio Louzada Carpena (OAB:RS46582) Advogado: Camille Guimaraes Di Credico (OAB:BA40370) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0501971-81.2016.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Autor (a): LINA MARIA DA CRUZ Réu: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 0501971-81.2016.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se no presente caso de ação de revisão contratual e repetição de indébito, ajuizada por LINA MARIA DA CRUZ contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Aduz a parte autora que firmou com o réu contrato de empréstimo pessoal, o qual possui cláusulas abusivas, dentre estas a que prevê capitalização mensal e venda casada de seguro. Transcreve dispositivos legais, textos doutrinários e decisões judiciais sobre o tema. Requer, assim, a concessão de tutela antecipada para que o réu suspenda a cobrança das parcelas vincendas, e, ao final, pleiteia a exclusão da capitalização mensal dos juros remuneratórios, e a restituição em dobro da diferença paga a maior, em forma de compensação ou quitação, além do pagamento de indenização por dano moral. À exordial foram juntados documentos apenas documentos pessoais. Recebida a exordial, o Juízo se resignou a apreciar o requerimento de tutela de urgência após a citação do réu. Citado, o réu apresenta contestação, sustentando que a autora aderiu espontaneamente a contrato de empréstimo pessoal, realizando três refinanciamentos após isso, tendo ciência de todas as suas cláusulas, não havendo de sua parte qualquer ato ilícito praticado. Sustenta, assim, que não há valores a maior pagos pela autora, não havendo, portanto, que ser condenado à sua restituição, nem simples, nem em dobro, pugnando, ao fnal, pela improcedência do pedido. Junta os quatro contratos. A autora apresenta réplica, refutando as alegações do acionado. Concedida a tutela de urgência em benefício da autora. Vieram os autos conclusos para julgamento. Esse é o relatório. Passo a decidir. A lide comporta julgamento antecipado, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, há que se cogitar se a relação jurídica, oriunda do negócio havido entre as partes, trata-se de relação de consumo, subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, portanto ou não. Tem-se pacificamente que os bancos não são alheios à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, vez que o artigo 3º da Lei nº 8.078/90 considera fornecedora até mesmo a pessoa jurídica que presta serviço, incluindo neste conceito qualquer atividade de consumo mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. A consequência da aplicação do código consumerista aos contratos bancários se traduz, inclusive, na possibilidade de se revisar cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais e abusivas, condicionando o consumidor a uma oneração demasiada. E como consequência da caracterização da presente relação negocial enquanto consumerista, pertinente a aplicação dos dispositivos legais que regulam esta espécie, dentre elas o Código de Defesa do Consumidor. Em contratos submetidos à regulação pelo Código de Defesa do Consumidor, a cláusula abusiva, considerando como tal aquela que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, é nula, a teor do que dispõe o seu art. 51, § 1º, III. Há, pois, que se fazer uma mitigação ao princípio de que o contrato tem força de lei entre as partes. Nesse sentido, a Lei consumerista em seu art. 1º dispõe que as suas normas, quer do ponto de vista substancial ou formal, são de ordem pública e interesse social e assim, portanto, imperativas e cogentes. DOS JUROS COMPOSTOS Quanto aos juros compostos ou capitalização de juros, de acordo com o quanto preconizado no art. 5º da MP 2.170-36/2001, “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. E se o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 2.316, proposta no ano de 2000, tal ação que contém pedido de medida cautelar, encontra-se suspensa, desde 2008, para retomada posterior. Dessa forma, até que ocorra o julgamento da ADIN, o art. 5º da MP 2.170-36/2001 é norma ainda vigente. Ressalte-se que por sete votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 592377 em que o Banco Fiat S/A questionava decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que declarou inconstitucional dispositivo da medida provisória em tela para declará-la constitucional. E ante toda esta controvérsia que envolve o tema, hei por concluir que, a princípio, com fundamento no art. 5º da MP 2.170-36/2001, a capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior a um ano, desde que devidamente prevista no contrato, e demonstrando tal pactuação o demandado, conforme cláusula segunda dos instrumentos contratuais (ID 313589931, 313589934, 313589937 e 313589940), é devida tal cobrança. Portanto, não há o que se revisar quanto a tal questão, estando o réu no exercício regular de seu direito, já que demonstrou a previsão de juros compostos no contrato. DA VENDA CASADA, DO DANO MATERIAL E DO DANO MORAL Não ficou demonstrado que houve venda casada de seguro. Aliás, diversamente do que alega a autora, o réu comprovou que nos quatro contratos aderidos por ela só houve a cobrança, além dos encargos remuneratórios, de IOF. Assim, por consequência do julgamento improcedente da revisão dos juros compostos e não comprovado o pagamento de seguro indevido, incabível a repetição do indébito. Outrossim, não ficando configurado ato ilícito por parte do demandado, também deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização por dano moral e revogada a tutela de urgência outrora concedida. DISPOSITIVO Do exposto, e em harmonia com o que dos autos consta, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE DA AÇÃO, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO A PARTE AUTORA, em razão da sucumbência, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, que arbitro na forma estabelecida no art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado pelo advogado, conforme inteligência do dispositivo em comento. Deferida a gratuidade da Justiça, fica a exigibilidade das verbas da sucumbenciais suspensa pelo prazo de 05 anos conforme art. 98, §3º, do CPC. P. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santo Antônio de Jesus - BA, 21 de novembro de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SILVA SANTANA SANTOS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SILVA SANTANA SANTOS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SILVA SANTANA SANTOS em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 24/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Disponibilizado no DJEN em 17/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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