Execução Fiscal 0750470-15.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0750470-15.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Gilson F Rodrigues em 13/12/2024 23:59.

02/04/2026, 08:17

Publicado Sentença em 22/11/2024.

02/04/2026, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/04/2026, 07:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:32

Arquivado Definitivamente

17/01/2025, 12:42

Baixa Definitiva

17/01/2025, 12:42

Transitado em Julgado em 15/01/2025

17/01/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/01/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Gilson F Rodrigues Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0750470-15.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

20/11/2024, 09:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:36

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:36

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Documentos

Sentença

•20/11/2024, 09:24