Execução Fiscal 0807379-14.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0807379-14.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Suley Fernandes Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0807379-14.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SULEY FERNANDES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0807379-14.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc, O Município de Salvador ingressou com a presente Ação de Execução Fiscal em razão do débito tributário consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa anexas à petição inicial. A parte executada foi devidamente citada, todavia não pagou a dívida tributária e nem ofertou bens à penhora. O Exequente requer a busca de bens penhoráveis para garantir a presente execução. Os autos me vieram automaticamente conclusos, após a migração para a plataforma do PJE. Relatados, decido: Mantenho a decisão anterior de(penhora online via sistema SISBAJUD). Com o valor atualizado do débito, proceda-se a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD até o limite do débito fiscal, caso em que, sendo positivo o bloqueio, proceda-se nos seguintes moldes. Verificada eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado, por este órgão julgador, o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação; Verificando-se, de outro lado, que o bloqueio recaiu sobre valor irrisório, assim considerado o que se revele como insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC) ou, inexistindo conta de custas nos autos, o valor correspondente ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor exequendo, procederá o Juízo o imediato desbloqueio das somas constritas; Feito isso, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC e para os fins do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. Apresentada impugnação ao bloqueio on line voltem-me os autos conclusos como URGENTE. SALVADOR, 15 de março de 2023 Andrea Paula Matos Rodrigues Miranda Juiz(a) de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SULEY FERNANDES DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Expedição de despacho.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(59)

Todos os documentos(16)