Monitória 8001286-76.2024.8.05.0176 - TJBA

Monitória 8001286-76.2024.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Antonia Bispo De Azevedo Vieira Advogado: Wanderley Silva Sampaio Junior (OAB:BA49251) Reu: D Veiga Da Silva Despacho: Processo nº: 8001286-76.2024.8.05.0176 Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) Parte Autora: ANTONIA BISPO DE AZEVEDO VIEIRA Parte Ré: Nome: D VEIGA DA SILVA Endereço: BEIRA RIO, 39, TERREOB, CENTRO, NAZARé - BA - CEP: DESPACHO A concessão do benefício da Justiça Gratuita deve se dar em reais situações de hipossuficiência, não podendo ser feita de modo indiscriminado, sob pena de se fazer ruir um sistema judicial que foi concebido para ser célere e eficiente. Consigno que a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pleito no caso concreto desde que haja indícios de que a parte não é hipossuficiente. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não correspondeu à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Federal Convocado do TRF 1ª Região), Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 4. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, no sentido de indeferir a benesse pretendida, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. 5. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal pelo teor da Súmula 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1258169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018) (grifo nosso) Dessa feita, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DESPACHO 8001286-76.2024.8.05.0176 Monitória Jurisdição: Nazaré intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, demonstrar que não tem condições de arcar com as despesas processuais (art. 98, § 2º, do CPC), mesmo que de forma reduzida e parcelada (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC), sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Após, conclusos na pasta de despachos iniciais. Atribuo a este ato força de mandado/ofício Intimações e expedientes necessários. Nazaré, (data da assinatura eletrônica). Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIA BISPO DE AZEVEDO VIEIRA em 26/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de comunicações

Mandado devolvido Positivamente

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de D VEIGA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

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