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Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

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1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Brumado 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BRUMADO

CNPJ

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA PORTO BARROS em 04/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BRUMADO - CNPJ: 14.105.704/0001-33 (EMBARGANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)