Agravo de Instrumento 8001534-51.2024.8.05.9000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8001534-51.2024.8.05.9000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Alexandre Bacellar Mendes Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB:BA54702-A) Agravado: Ricardo Mesquita Guedes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001534-51.2024.8.05.9000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal AGRAVANTE: ALEXANDRE BACELLAR MENDES Advogado(s): ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB:BA54702-A) AGRAVADO: RICARDO MESQUITA GUEDES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001534-51.2024.8.05.9000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Turmas Recursais Vistos etc. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em processo principal que não tramita pelo rito da Lei 9.099/95. Conforme dispõe a Lei 9.099/95, em especial seu artigo 3º, os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas de menor complexidade que, para tanto, devem observar os princípios da informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade. Todavia, o presente agravo de instrumento foi interposto em processo que tramita pelo rito ordinário estabelecido no Código de Processo Civil. Destarte, o artigo 1.015 do CPC de 2015 regula o cabimento do agravo de instrumento em face de decisões interlocutórias em processos que tramitam pelo rito comum. Em contraste, a Lei 9.099/95 veda a interposição de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais, cabendo apenas o recurso inominado, conforme disciplinado em seu artigo 41. Portanto, tratando-se de processo principal que tramita fora do rito célere, é inaplicável a competência desta Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, para a análise do agravo de instrumento, impondo se o declínio de competência para o órgão jurisdicional competente, nos termos do artigo 63,§1º, do CPC. Diante do exposto, declino da competência para apreciação do presente Agravo de Instrumento, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Órgão competente para processamento e decisão da causa. Intime-se. Cumpridas as formalidades, proceda-se à redistribuição. Salvador, data lançada no sistema. Bela. Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDO MESQUITA GUEDES em 11/02/2026 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ALEXANDRE BACELLAR MENDES em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Decorrido prazo de ALEXANDRE BACELLAR MENDES em 04/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 02/02/2026.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026 Documento: 98083855

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

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