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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 24.240,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Jequié

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologados os cálculos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de CAIO CESAR ALMEIDA SOUZA em 13/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 18/10/2023.

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(39)