Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002312-90.2023.8.05.0032 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002312-90.2023.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Jacy Messias Freitas Advogado: Leonardo Oliva Lima Santos (OAB:BA55978-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002312-90.2023.8.05.0032 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JACY MESSIAS FREITAS Advogado(s):LEONARDO OLIVA LIMA SANTOS ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ITEM INSERIDO NO TRATAMENTO DE SAÚDE. PROTEÇÃO À VIDA DIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo estado da Bahia em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em sede de ação de obrigação de fazer, cujo objeto Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Edivaldo Rocha Rotondano EMENTA 8002312-90.2023.8.05.0032 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça trata-se da concessão de fraldas geriátricas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a obrigação de o estado fornecer fraldas geriátricas a paciente em tratamento de saúde. III. Razões de decidir 3. Município, Estado e União são solidariamente responsáveis pela garantia do direito à saúde, sendo lícito aos cidadãos demandar contra cada um deles, conjunta ou isoladamente, para fornecer tratamento de saúde adequado. 4. O tratamento indicado foi prescrito de forma contundente por médico com a determinação necessária do fornecimento de fraldas geriátricas, insumo indispensável para assegurar a melhora da saúde da autora e sua qualidade de vida, não se podendo questionar, salvo por intermédio de argumentos igualmente técnicos, a desnecessidade da recomendação. 5. Na hipótese vertente, considerando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo o dever do Estado, lato sensu considerado, ou seja, modo indistinto por todos os seus entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios –, de assegurar o direito à saúde, na forma dos artigos 6º, 23, II e 196, todos da Constituição Federal, de modo solidário, a manutenção da sentença é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Tratando-se de insumo necessário à qualidade de vida e dignidade mínima do cidadão, pode demandar contra um ou qualquer dos entes públicos, considerando a solidariedade entre eles, no âmbito da assistência à saúde.” __________ Dispositivos relevantes citados: art. 196, CF. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 793, Repercussão Geral, STF, EDcl no RE 855.178/SE, Rel. p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, PLENO, DJe de 16/04/2020; STJ, AgInt no REsp 1.940.176/SE, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2021; REsp 1488639/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/12/2014. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002312-90.2023.8.05.0032, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JACY MESSIAS FREITAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,. JR20

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(19)