Curatela 8002667-64.2019.8.05.0154 - TJBA

Curatela 8002667-64.2019.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Santina De Almeida Della Rosa Advogado: Maria Santina De Almeida Della Rosa (OAB:BA40562) Requerido: Sidney Aparecido Della Rosa Advogado: Gabriela Cerqueira Andrade (OAB:BA24400) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES SENTENÇA 8002667-64.2019.8.05.0154 Curatela Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Custos Legis: Joao Antonio Almeida Della Rosa Advogado: Hugo Capel Sica (OAB:BA47108) Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CURATELA ajuizada por MARIA SANTINA DE ALMEIDA DELLA ROSA em face de JOÃO ANTONIO ALMEIDA DELLA ROSA. Alega a autora, em síntese: que é genitora do requerido, o qual é portador de distúrbio do desenvolvimento, caracterizado por deficiência neurológica e auditiva. Aduz que na parte auditiva, em 2003, foi realizada cirurgia de implante coclear que possibilita a audição com uso de aparelho biônico. Destaca que, em decorrência da lesão cerebral, o requerido não sabe ler, não conhece dinheiro, não associa quantidade ao número, não tem noção do tempo como: horas, dia, ano e toma remédio controlado, para amenizar as crises convulsivas. Além disso, a requerente pontua que fora decidido, no bojo de demanda que tramitou perante a 2ª Vara Cível dessa Comarca (Processo n. 8003718-18.2016.805.0154), que caberia ao genitor do requerido a promoção de demanda com objetivo de obter essa finalidade, no prazo de 30 dias contado da realização da audiência. Entretanto, até o momento não houve a propositura da demanda, fato comprovado através da certidão expedida pelas secretarias de ambas as Varas Cíveis dessa Comarca. Ao final, requereu que seja nomeada curadora do incapaz acima mencionado. Juntou documentos. Proferida decisão interlocutória, deferindo a curatela provisória à autora. Houve impugnação apresentada por curador especial. Foi determinada a realização de perícia médica e entrevista pessoal do requerido. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, o pedido é procedente. Ressalte-se que a autora é parte legítima para a propositura da ação, nos termos do artigo 1775, §1º do CC e artigo 747, inciso II, do CPC, uma vez que é genitora do requerido e ostenta todas as condições para exercer a curatela pretendida, a qual, em sede de tutela de urgência lhe fora anteriormente deferida. Consoante dispõe a lei, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da 13.146/15). Cumpre asseverar, que a Lei 13.145/15 excluiu do rol de absolutamente incapazes as pessoas que padecem de problemas de saúde mental, condição reservada apenas ao menor de dezesseis anos. De acordo com a Lei 13.146/15: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Com efeito, atualmente a pessoa que sofre de doença mental e não tem condições de praticar por si os atos da vida civil é relativamente incapaz, nos moldes preconizados pelo art. 4º, inciso III, do Código Civil, que aponta nessa condição especial "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". De toda sorte, verifica-se que a lei assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela na medida proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, cujos limites máximos estão nos atos de cunho patrimonial e negocial, respeitados os direitos fundamentais elencados nos dispositivos da lei em comento. Conforme laudo pericial produzido em contraditório, a pessoa de João Antônio Almeida Della Rosa, necessita de acompanhamento em suas atividades cotidianas, estando impossibilitado de tomar decisões. Tal situação também foi observada por ocasião da entrevista, sendo evidente, portanto, o comprometimento da expressão de sua vontade. Nesse diapasão, uma vez bem demonstrado que o interditando é pessoa que não tem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, é o caso de acolher o pedido, pois presente a situação indicada no art. 1.767, inciso I, do Código O ilustre Prof. Carlos Roberto Gonçalves assevera que: “A fórmula genérica empregada pelo legislador abrange todos os casos de insanidade mental, provocada por doença ou enfermidade mental congênita, ou adquirida, como a oligofrenia e a esquizofrenia, por exemplo, bem como por deficiência mental decorrente de distúrbios psíquicos (doença do pânico, p. ex), desde que em grau suficiente para acarretar a privação do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil”. Destarte, tendo em vista os relatórios médicos, prova pericial e entrevista pessoal, visando também à proteção dos interesses do interditando, a decretação da interdição é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido e, confirmando a liminar anteriormente deferida, DECRETO A INTERDIÇÃO de JOÃO ANTONIO ALMEIDA DELLA ROSA, para fins de representação nos atos da vida civil, em especial na gestão dos recursos fundamentais à sua manutenção, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. Com fundamento no artigo 1.775, §1º do Código Civil, nomeio como curadora definitiva a requerente Maria Santina de Almeida Della Rosa, portador do CPF n. 018.434.379-88, podendo no cumprimento de seu mister representar o interditando em todos os atos da vida civil. A Sra. Maria Santina de Almeida Della Rosa fica cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida, devendo, por isso, manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no Registro Civil em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, devendo a curadora encaminhá-lo para registro. Igualmente, expeça-se edital, intimando-se o requerido, caso não seja beneficiário da assistência judiciária, para recolhimento da taxa de publicação no Diário Oficial, onde deverá ser publicado por 03 vezes consecutivas, com intervalo de 10 dias, cabendo à requerente, caso igualmente não seja beneficiária da assistência judiciária, providenciar a publicação do edital, uma vez, em jornal de circulação local de sua escolha, e juntar nos autos as páginas da publicação, oportunamente. Presumida idoneidade da pessoa de Maria Santina de Almeida Della Rosa, que fora nomeada curadora, dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela (art. 1.745 e art. 1.774, do Código Civil). Essa sentença, assinada digitalmente, servirá também como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR, desde que assinada, digitalizada e juntada aos autos com a devida assinatura pessoal, através de petição protocolada pelo patrono, no prazo de 05 (cinco) dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, § 1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto. Arbitro, desde já, os honorários do(s) advogado(s) nomeado(s) proporcionalmente aos atos praticados no valor previsto na tabela do Convênio entre a Defensoria Pública e a OAB. Deverá o interessado, se ainda não o fez, apresentar ofício de indicação com o número do "RGI". Expeça-se a respectiva certidão. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Luís Eduardo Magalhães, datado eletronicamente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza Titular da 2ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(41)

Decorrido prazo de MARIA SANTINA DE ALMEIDA DELLA ROSA em 14/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIDNEY APARECIDO DELLA ROSA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SANTINA DE ALMEIDA DELLA ROSA em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO ALMEIDA DELLA ROSA em 17/11/2022 23:59.

Publicado Despacho em 07/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIDNEY APARECIDO DELLA ROSA em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO ALMEIDA DELLA ROSA em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SANTINA DE ALMEIDA DELLA ROSA em 03/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SIDNEY APARECIDO DELLA ROSA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO ANTONIO ALMEIDA DELLA ROSA em 18/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(16)