Reintegração / Manutenção de Posse 8006263-49.2024.8.05.0229 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8006263-49.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 8006263-49.2024.8.05.0229. Autor: Marivaldo Brito Da Silva Advogado: Alexandra Gomes Dos Santos Matos (OAB:BA68081) Advogado: Yasmim Gonzaga Taquari (OAB:BA77542) Reu: Noelia Santos De Jesus Teles Advogado: Maria Das Gracas Barros Fonseca (OAB:BA78404) Reu: Manoel Da Lapa Santos De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus – BA 3ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais e da Fazenda – Pública Av. Antônio Carlos Magalhães, s/n, bairro São Paulo - CEP 44442-900, Fone: (75) 3162-1305 Santo Antônio de Jesus-BA - e-mail institucional: [email protected] Nº DO PROCESSO: 8006263-49.2024.8.05.0229 CLASSE/ASSUNTO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: (a) MARIVALDO BRITO DA SILVA REU: MANOEL DA LAPA SANTOS DE JESUS TERMO DE INSPEÇÃO Juíza de Direito: Dra. Renata de Moraes Rocha. Data/hora:16 de julho de 2024, das 9 h e 15 min até as 10 h e 20 min. Presentes: A MM. Juíza, a parte autora e suas patronas, a parte ré, e os estagiários de direito, Caio Côrtes Oliveira, CPF nº 071.809.475-12, Rafaela Amorim Oliveira, CPF 100.605.585-12, Guilherme da Visitação Cerqueira, CPF 069.346.525-50, Sthefhany Kelly Andrade Santos, CPF 0884.341.245-30. Realizada a inspeção judicial no local em litígio, A MM. Juíza, a parte autora e seu patrono, e a parte ré, circularam no local de litígio, onde foram feitas verificações e mantido diálogo com as partes, tudo devidamente registrado mediante filmagens em anexo. Ao fim da inspeção a MM. Juíza disse que: sendo necessária a realização de avaliação para definir a área da parte do imóvel adquirida pelo autor face à ré, para o caso de procedência do pedido, nomeio o agrimensor NOMEIO PERITO o Sr. Marcus Vinicius Pinheiro de Oliveira, engenheiro civil, CREA-RJ 1999106548, cadastrado junto ao Tribunal de Justiça no Sistema de Apoio a perícias judiciais, a fim de realizar perícia e apresentar laudo circunstanciado, respondendo às perguntas formuladas pelas partes e por este Juízo, no prazo de 30 dias, o que faço, conforme faculta o art. 139, VI do CPC[1]. De acordo com o art. 473, incisos e parágrafos, do CPC: O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Os honorários periciais deverão ser custeados pelo grupo de apoio a perícias judiciais do TJBA, por ser o autor beneficiário da gratuidade da Justiça, no valor máximo estabelecido, atualmente R$ 400,00. Oficie-se o perito nomeado a fim de declinar se concorda com a nomeação para realizar a perícia e apresentar o laudo circunstanciado, no prazo de 30 dias, respondendo às perguntas formuladas pelas partes e por este Juízo. Intimem-se as partes, por seus procuradores, para indicarem, querendo, assistente técnico e apresentarem quesitos, e se manifestarem sobre a proposta de honorários, no prazo de 15 dias (art. 465, §1º, do CPC). Após, deverá o perito dar início à perícia, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do local e do horário (art. 466, §2º, e 474 do CPC). Juntado o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Efetuada a perícia e apresentado o laudo pericial, proceda-se ao pagamento do perito. Os quesitos do Juízo são os seguintes: Levando em conta as áreas verdes que não são edificáveis, qual é a área total originária do imóvel do lote 28? Considerando que o autor adquiriu, em 25 de novembro de 2010, uma área de 40,62m² da parte ré, quais são os possíveis limites e localização dessa área adquirida, levando em conta as informações do recibo de compra e venda e as informações dadas pelas partes? Segundo o autor, adquiriu 2 metros de largura de terreno da ré, de frente a fundo; já a ré declinou que o autor apenas comprou uma área no fundo. Nesse sentido, considerando a descrição do autor da área adquirida, quanto assoma em metros quadrados 2 metros de largura de frente a fundo? E considerando a descrição da ré, quanto assoma a área ao fundo? Sendo que para identificar tal área necessária a presença da ré na perícia. A parte ré, possuidora do lote 27, com sua construção invadiu a área do imóvel do autor, considerando-se inclusive os 40,62m² adquiridos por este? Em caso positivo, qual é a medida exata da área invadida? Nada mais havendo, dou por encerrada a presente inspeção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8006263-49.2024.8.05.0229 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Santo Antônio De Jesus

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de YASMIM GONZAGA TAQUARI em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASMIM GONZAGA TAQUARI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS FONSECA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS FONSECA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASMIM GONZAGA TAQUARI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BARROS FONSECA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRA GOMES DOS SANTOS MATOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YASMIM GONZAGA TAQUARI em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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