Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8019541-34.2022.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8019541-34.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Jose Tadeu De Oliveira Simoes Advogado: Oscar Luiz Mendonca De Aguiar (OAB:BA9318-A) Advogado: Camila Magnavita Da Fonseca Camargo (OAB:BA49752-A) Recorrido: Municipio De Lauro De Freitas Representante: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8019541-34.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE TADEU DE OLIVEIRA SIMOES Advogado(s): OSCAR LUIZ MENDONCA DE AGUIAR (OAB:BA9318-A), CAMILA MAGNAVITA DA FONSECA CAMARGO (OAB:BA49752-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DECISÃO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO IMÓVEL TRANSMITIDO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO (STJ, REsp. 1.937.821/SP - TEMA 1.113). IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL PREVIAMENTE DEFINIDO PELO MUNICÍPIO COMO BASE DE CÁLCULO DO ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8019541-34.2022.8.05.0150 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito na qual figuram as partes acima indicadas. Sustenta o acionante que adquiriu um lote em Lauro de Freitas no valor de R$ 1.105.000,00 (um milhão e cento e cinco mil reais). Acrescenta que o Município de Lauro de Freitas agiu de forma ilegal ao estabelecer como base de cálculo do ITBI incidente na operação o valor venal do imóvel de R$2.797.899,62 (dois milhões setecentos e noventa e sete mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), razão pela qual pleiteia a anulação do lançamento fiscal, bem como a restituição do valor do tributo pago a maior. Em contestação, o acionado sustentou que fixou legalmente a base de cálculo do imposto como o valor venal, que corresponde ao valor efetivo do imóvel levando em conta as condições normais de mercado, mas não se confundiria com o valor declarado pela parte demandante. Dessa forma, afirmou a inexistência de cobrança a maior do aludido tributo, pugnando pela total improcedência dos pedidos. O Juízo a quo, em sentença, julgou PROCEDENTE a demanda para: “declarar a ilegalidade da cobrança do ITIV sobre a base de cálculo no valor de R$2.797.899,62 (dois milhões setecentos e noventa e sete, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), bem como para declarar como legal a base de cálculo sobre o valor da venda do imóvel, qual seja, R$ 1.105.000 (um milhão e cento e cinco mil reais). Via de consequência, condeno o réu a restituir à parte autora a quantia paga a maior, a título de ITIV, em virtude da transação noticiada nos autos. A partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária.” Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Foram apresentadas contrarrazões. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O artigo 15 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. No tocante ao requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso, ressalte-se que no âmbito dos Juizados Especiais os recursos são recebidos, em regra, somente no efeito devolutivo, sendo permitida a concessão de efeito suspensivo nos casos de perigo de dano irreparável à parte, na forma do artigo 43 da Lei 9.099/95. Não restando comprovada hipótese que excepcione a regra geral, é incabível o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Desta forma, rejeito o requerimento da parte recorrente. Igualmente, rejeito o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista a desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral, conforme entendimento firmado no âmbito do STJ e STF (v.g. STJ: EDcl no REsp: 1524136-PR, STF: ARE: 1407689-SP e Rcl: 56588 MG). Passemos ao mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8002947-09.2019.8.05.0001;8125319-86.2021.8.05.00018034339-59.2022.8.05.0001;8125037-82.2020.8.05.0001;8090317-55.2021.8.05.00018006264-48.2022.8.05.0150 O inconformismo do recorrente não merece prosperar. No caso em exame, a parte acionada pleiteia reforma da sentença que julgou procedente a demanda, afirmando a nulidade da fixação da base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI pelo valor venal atualizado do imóvel estabelecido pelo Município de Salvador, determinando que a base de cálculo do aludido tributo deverá ser o valor da alienação efetivada, com a consequente restituição do tributo pago a maior. Dessa forma, a controvérsia cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI. Sobre o tema, em recente julgado (REsp nº 1.937.821/SP) sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, sendo que o valor declarado pelo contribuinte do ITBI goza de presunção de veracidade, a qual só pode ser afastada por procedimento regular de arbitramento, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional. Além disso, a Corte afirmou a impossibilidade do lançamento originário do ITBI de ofício pelo fisco, mesmo que autorizado por lei local, sendo igualmente incabível a fixação da base de cálculo do aludido tributo pelo valor venal do imóvel, ainda que para definir seu valor de piso. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese em caráter vinculante: “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente.” Por conseguinte, a despeito do que prevê o art. 38 do Código Tributário Nacional, deve ser afastada a utilização do valor venal como base de cálculo do ITBI ou mesmo para estipulação do valor mínimo do imposto. Além disso, não havendo a instauração de procedimento regular para arbitramento do tributo, na forma do art. 148 do Código Tributário Nacional, deve prevalecer o valor declarado pelo contribuinte como correspondente à base de cálculo do tributo, qual seja: o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Assim, deve ser anulado o lançamento fiscal realizado de ofício com base no valor venal do imóvel, para utilizar como base de cálculo do ITBI a importância de R$ 1.105.000,00 (um milhão e cento e cinco mil reais), conforme declarado pelo acionante e indicado na escritura do imóvel, com a consequente restituição do tributo pago a maior. Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009. Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo do recorrente vencido. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Sandra Sousa do Nascimento Moreno Juíza de Direito Relatora em substituição

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JOSE TADEU DE OLIVEIRA SIMOES em 11/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Decorrido prazo de JOSE TADEU DE OLIVEIRA SIMOES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TADEU DE OLIVEIRA SIMOES em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TADEU DE OLIVEIRA SIMOES em 05/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 09/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

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