Execução de Título Extrajudicial 8051434-34.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8051434-34.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Action Csa - Credit Securitization Action Ltda Advogado: Mayara Brito De Castro (OAB:GO40774) Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB:GO49547) Executado: Jucara Pinheiro Andrade Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8051434-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA Advogado(s): RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO (OAB:GO49547), MAYARA BRITO DE CASTRO (OAB:GO40774) EXECUTADO: JUCARA PINHEIRO ANDRADE Advogado(s): DESPACHO Instrumento com força de MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (arts. 188 e 277 do CPC/2015) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8051434-34.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O documento de id 440697298, embora seja um contrato supostamente firmado pela parte e duas testemunhas não configura título executivo extrajudicial por lhe faltar a necessária liquidez. Ademais, a assinatura da página 2 do id 440697298 aparenta ser uma mera duplicação da assinatura da página 1, inclusive com os contornos da última linha da “cláusula quinta” parcialmente suprimidos. Convém mencionar, ainda, que a assinatura da página 3 do id 440697298 não pertence à executada. Verifico, ainda, que as custas foram recolhidas parcialmente. Determino, portanto, a intimação da Autora para Emendar a inicial, no prazo de 15 dias, objetivando a conversão do feito executivo em ação do procedimento comum (ação de cobrança) ou em ação monitória, bem como trazer aos autos o documento que embasa a ação devidamente assinado pela Autora na sua íntegra. No mesmo prazo, deverá complementar as custas devidas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. P.R.I. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Salvador, data registrada no sistema. TADEU RIBEIRO DE VIANNA BANDEIRA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JUCARA PINHEIRO ANDRADE em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de JUCARA PINHEIRO ANDRADE em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ACTION CSA - CREDIT SECURITIZATION ACTION LTDA em 08/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Expedição de E-Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(34)