Execução de Título Extrajudicial 0009950-85.2009.8.05.0201 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0009950-85.2009.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009950-85.2009.8.05.0201. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Carlos Frederico Menezes Barreto (OAB:BA9775) Advogado: Roberto Alves Rodrigues (OAB:BA5522) Advogado: Paulo Roberto Ferreira Santos (OAB:BA13227) Advogado: Fatimo Luis Xavier Cerqueira (OAB:BA17592) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Executado: Desol Distrituidora De Sorvetes Ltda E Outros Executado: Simone De Moura Ferreira Advogado: Gilsea Maria De Azeredo (OAB:BA967-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 0009950-85.2009.8.05.0201 AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A RÉU: SIMONE DE MOURA FERREIRA e outros Embargos de Declaração interpostos. O conhecimento do mérito de todo recurso pressupõe a prévia análise de sua admissibilidade pelo juiz ou tribunal. A isso se denomina juízo de admissibilidade recursal. Os requisitos de admissibilidade são classificados em intrínsecos e extrínsecos (tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e regularidade formal). Um deles nos interessa a regularidade formal. Sobre ele leciona Eduardo Arruda Alvim: “(...) Nota-se que cada tipo de recurso possui seus próprios requisitos formais de admissibilidade, devendo ser obedecidos ou preenchidos conforme o recurso que se pretenda impor. Os requisitos formais dos recursos devem estar previstos em lei, sendo, de outro lado, vedado aos órgãos judiciários criar exigências não constantes da lei federal”. (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Ed. RT, 2000, p. 117). Aplicando o ensinamento vemos nos embargos declaratórios o seguinte requisito formal: é cabível contra decisão e desde que haja obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Obscuridade é a falta de clareza. Na lição de Moacyr Amaral Santos: “A sentença deve ser clara, isto é, inteligível. Por isso se lhe recomenda o uso de estilo simples, de vocabulário adequado, de modo a facilmente ser interpretada e compreendida. Outrossim, a sentença, como ato de inteligência do juiz, deverá conter os raciocínios lógicos de que se utilizou para chegar à conclusão”. (Comentários ao Código de Processo Civil, v. IV, Ed. Forense, 1ª ed., p. 450). O raciocínio acima aplica-se a qualquer pronunciamento do juízo. Contradição é a incongruência interna ao julgado, não se prestando para combater a eventual contradição entre as provas dos autos e a conclusão do julgador, pois para tanto cabe recurso de apelação ou agravo de instrumento. Ocorreria tal vício, v.g., se não obstante a extinção do feito designasse o magistrado audiência de instrução. Omissão e dúvida também não aconteceram porque as questões de fato e de direito eleitas como imprescindíveis pelo julgador para se chegar ao dispositivo da decisão, ou seja, seu mérito, foram bem postas na peça embargada. Não vislumbro a presença de nenhum deles no ato judicial atacado. Pelo exposto, não acolho os embargos. Publique-se. Porto Seguro (BA), 18 de março de 2024 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 0009950-85.2009.8.05.0201 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Porto Seguro

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS BARROS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Desol Distrituidora de Sorvetes Ltda e Outros em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS BARROS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Desol Distrituidora de Sorvetes Ltda e Outros em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de outros documentos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Desol Distrituidora de Sorvetes Ltda e Outros em 09/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(27)