Procedimento Comum Cível 0052712-57.1997.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelArrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/1997

Valor da Causa

R$ 133.605,72

Órgão julgador

2ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

CPF

Autor

EMPRESA VIACAO SAO PEDRO LTDA

Terceiro

VIACAO SENHOR DO BONFIM LTDA

Reu

BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA

CNPJ

Reu

VIACAO SAO PEDRO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILDETE RODRIGUES CUNHA

OAB/BA 3626·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS

OAB/BA 15074·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MACHADO DIDONE

OAB/BA 16528·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO MALTEZ

OAB/BA 6014·CPF·Representa: Réu

MARCIO CUNHA DORIA

OAB/BA 14141·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

NILDETE RODRIGUES CUNHA

OAB/BA 3626·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE DOMICIANO SOUSA DOS SANTOS

OAB/BA 15074·CPF·Representa: Réu

PATRICIA MACHADO DIDONE

OAB/BA 16528·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DE CARVALHO MALTEZ

OAB/BA 6014·CPF·Representa: Réu

MARCIO CUNHA DORIA

OAB/BA 14141·CPF·Representa: Réu

MAURICIO CUNHA DORIA

OAB/BA 16541·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 17/03/2023 23:59.

15/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 17/03/2023 23:59.

15/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 17/03/2023 23:59.

15/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 17/03/2023 23:59.

15/05/2026, 18:12

Publicado Despacho em 24/02/2023.

15/05/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

13/05/2026, 09:33

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 19:38

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 19:38

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 19:38

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 19:37

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 14:54

Todas as movimentações(165)

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 17/03/2023 23:59.

15/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 17/03/2023 23:59.

15/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 17/03/2023 23:59.

15/05/2026, 18:12

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 17/03/2023 23:59.

15/05/2026, 18:12

Publicado Despacho em 24/02/2023.

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 09:14

Despacho

•15/01/2026, 15:32

15/05/2026, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/05/2026, 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

13/05/2026, 09:33

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 19:38

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 19:38

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 19:38

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 19:37

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 14:54

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 11/04/2023 23:59.

10/05/2026, 14:54

Publicado Despacho em 31/03/2023.

10/05/2026, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 13:59

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:34

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:34

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:34

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 22:33

Publicado Despacho em 25/11/2024.

01/04/2026, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 21:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 11/07/2025 23:59.

25/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 11/07/2025 23:59.

25/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 11/07/2025 23:59.

25/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 11/07/2025 23:59.

25/03/2026, 00:56

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 11/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:58

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 11/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:58

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 11/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:58

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 11/07/2025 23:59.

24/03/2026, 23:58

Publicado Despacho em 13/06/2025.

24/03/2026, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 23:43

Conclusos para despacho

23/03/2026, 18:07

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 04:34

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 04:34

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 04:34

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 09:27

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 15:43

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 15:32

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 06/10/2025 23:59.

20/10/2025, 00:07

Publicado Despacho em 15/09/2025.

19/10/2025, 23:25

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

19/10/2025, 23:25

Conclusos para despacho

06/10/2025, 11:20

Juntada de Petição de renúncia de mandato

15/09/2025, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica

11/09/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 20:40

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Francisco Airton Rodrigues De Albuquerque Advogado: Nildete Rodrigues Cunha (OAB:BA3626) Interessado: Viacao Sao Pedro Ltda Advogado: Antonio Carlos De Carvalho Maltez (OAB:BA6014) Interessado: Bomfim Empresa Senhor Do Bomfim Ltda Advogado: Antonio Carlos De Carvalho Maltez (OAB:BA6014) Interessado: Viacao Senhor Do Bonfim Ltda Advogado: Antonio Carlos De Carvalho Maltez (OAB:BA6014) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0052712-57.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Advogado(s): NILDETE RODRIGUES CUNHA (OAB:BA3626) INTERESSADO: VIACAO SAO PEDRO LTDA e outros (2) Advogado(s): MARCIO CUNHA DORIA (OAB:BA14141), ANTONIO CARLOS DE CARVALHO MALTEZ (OAB:BA6014), MAURICIO CUNHA DORIA (OAB:BA16541) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0052712-57.1997.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a certidão de id 454590208. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2024, 20:04

Conclusos para despacho

11/08/2024, 10:33

Decorrido prazo de Viacao Senhor do Bonfim Ltda em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:30

Decorrido prazo de BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:30

Decorrido prazo de VIACAO SAO PEDRO LTDA em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 02:30

Publicado Despacho em 08/03/2024.

09/03/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

09/03/2024, 01:40

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2024, 12:34

Conclusos para despacho

08/11/2023, 07:34

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:20

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 09:12

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

08/03/2023, 08:12

Conclusos para despacho

06/03/2023, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 16:45

Conclusos para despacho

30/01/2023, 08:41

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2022.

21/10/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

21/10/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

06/10/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 18:46

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Expedição de documento

06/12/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/07/2021, 00:00

Publicação

18/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2021, 00:00

Mero expediente

12/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/03/2021, 00:00

Publicação

09/02/2021, 00:00

Petição

09/02/2021, 00:00

Correção de Classe

05/02/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/02/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/02/2021, 00:00

Publicação

10/10/2017, 00:00

Mero expediente

06/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/10/2017, 00:00

Petição

24/09/2015, 00:00

Publicação

26/02/2015, 00:00

Mero expediente

23/02/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/02/2015, 00:00

Recebimento

21/01/2009, 15:23

Autos - remetidos ao t. j.

17/12/2004, 17:16

Publicado no dpj

17/12/2004, 17:16

Publicado pelo dpj

16/12/2004, 19:43

Enviado para publicação no dpj

16/12/2004, 15:57

Autos - devolvidos ao cartorio

01/12/2004, 17:00

Carga advogado - autor

23/11/2004, 11:27

Publicado no dpj

12/11/2004, 18:16

Publicado pelo dpj

11/11/2004, 20:44

Enviado para publicação no dpj

11/11/2004, 13:23

Autos - devolvidos ao cartorio

18/10/2004, 15:55

Apelacao - recebida

18/10/2004, 15:55

Carga advogado - reu

05/10/2004, 14:26

Publicado no dpj

01/10/2004, 18:02

Embargos - rejeitados

01/10/2004, 18:01

Autos - devolvidos ao cartorio

06/09/2004, 09:50

Juntada peticao - autor

06/09/2004, 09:50

Carga advogado - autor

03/09/2004, 10:00

Publicado no dpj

31/08/2004, 12:01

Juntada peticao - autor

10/08/2004, 15:50

Autos - devolvidos ao cartorio

09/08/2004, 14:55

Carga advogado - reu

04/08/2004, 13:38

Publicado no dpj

03/08/2004, 18:53

Concluso ao juiz

30/03/2004, 14:20

Certidao

30/03/2004, 14:10

Publicado no dpj

27/03/2004, 15:00

Juntada peticao - reu

03/01/2003, 11:08

Juntada peticao - autor

23/12/2002, 09:11

Juntada peticao - reu

23/12/2002, 09:11

Publicado no dpj

17/12/2002, 10:43

Publicado no dpj

17/12/2002, 10:42

Juntada peticao - autor

15/04/2002, 19:20

Juntada peticao - reu

29/11/2001, 11:19

Juntada peticao - reu

19/02/2001, 15:23

Audiencia - designada

22/09/2000, 10:32

Mandado - juntado

19/09/2000, 10:54

Mandado - entregue ao oficial

11/09/2000, 09:37

Mandado - expedido

29/08/2000, 09:03

Guia - juntada

29/08/2000, 09:03

Juntada peticao - reu

23/08/2000, 19:47

Autos - devolvidos ao cartorio

22/08/2000, 10:12

Carga advogado - autor

18/08/2000, 17:52

Publicado no dpj

18/08/2000, 16:07

Audiencia - designada

18/08/2000, 16:07

Autos - conclusos

28/06/2000, 18:17

Juntada peticao - reu

07/04/2000, 19:51

Juntada peticao - reu

07/04/2000, 19:51

Juntada peticao - reu

07/04/2000, 19:51

Publicado no dpj

16/12/1997, 11:09

Apense-se

16/12/1997, 11:08

Publicado no dpj

02/12/1997, 10:48

Juntada peticao - autor

24/11/1997, 17:10

Autos - devolvidos ao cartorio

24/11/1997, 17:10

Apense-se

19/11/1997, 10:38

Carga advogado - autor

14/11/1997, 10:50

Publicado no dpj

13/11/1997, 12:13

Mandado - juntado

01/10/1997, 10:30

Juntada peticao - autor

29/09/1997, 19:11

Mandado - entregue ao oficial

25/09/1997, 11:12

Mandado - expedido

23/09/1997, 17:46

Carta precat. - expedida

23/09/1997, 17:45

Publicado no dpj

20/09/1997, 12:06

Processo autuado

18/09/1997, 10:36

Distribuição

16/09/1997, 10:07

Despacho

•11/09/2025, 10:02

Despacho

•11/06/2025, 10:54

Despacho

•09/06/2025, 20:40

Despacho

•21/11/2024, 12:02

Despacho

•20/11/2024, 20:04

Despacho

•06/03/2024, 09:33

Despacho

•05/03/2024, 12:34

Despacho

•29/03/2023, 09:12

Despacho

•28/03/2023, 14:54

Despacho

•15/02/2023, 11:46

Despacho

•14/02/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•03/07/2021, 17:26

Todos os documentos(63)

Despacho

•22/01/2026, 09:14

Despacho

•15/01/2026, 15:32

Despacho

•11/09/2025, 10:02

Despacho

•11/06/2025, 10:54

Despacho

•09/06/2025, 20:40

Despacho

•21/11/2024, 12:02

Despacho

•20/11/2024, 20:04

Despacho

•06/03/2024, 09:33

Despacho

•05/03/2024, 12:34

Despacho

•29/03/2023, 09:12

Despacho

•28/03/2023, 14:54

Despacho

•15/02/2023, 11:46

Despacho

•14/02/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•06/10/2022, 11:21

Ato Ordinatório

•03/07/2021, 17:26

Despacho

•12/05/2021, 14:56

Ato Ordinatório

•05/02/2021, 09:17

Despacho

•05/02/2021, 08:54

Despacho

•05/02/2021, 08:54

Acórdão

•05/02/2021, 08:42

Acórdão

•05/02/2021, 08:42

Acórdão

•05/02/2021, 08:41

Acórdão

•05/02/2021, 08:41

Despacho

•05/02/2021, 08:41

Despacho

•05/02/2021, 08:41

Despacho

•05/02/2021, 08:36

Despacho

•05/02/2021, 08:36

Despacho

•05/02/2021, 08:32

Despacho

•05/02/2021, 08:32

Despacho

•05/02/2021, 08:32

Despacho

•05/02/2021, 08:22

Acórdão

•05/02/2021, 08:22

Acórdão

•05/02/2021, 08:22

Acórdão

•05/02/2021, 08:22

Acórdão

•05/02/2021, 08:21

Acórdão

•05/02/2021, 08:21

Acórdão

•05/02/2021, 08:21

Despacho

•05/02/2021, 08:21

Despacho

•05/02/2021, 08:21

Despacho

•04/02/2021, 14:25

Decisão

•04/02/2021, 14:25

Decisão

•04/02/2021, 14:25

Decisão

•04/02/2021, 14:25

Decisão

•04/02/2021, 14:25

Decisão

•04/02/2021, 14:25

Despacho

•04/02/2021, 14:23

Despacho

•04/02/2021, 14:23

Despacho

•04/02/2021, 14:22

Sentença

•04/02/2021, 14:22

Sentença

•04/02/2021, 14:22

Sentença

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Sentença

•04/02/2021, 14:22

Sentença

•04/02/2021, 14:22

Sentença

•04/02/2021, 14:22

Despacho

•04/02/2021, 14:21

Despacho

•04/02/2021, 14:19

Despacho

•04/02/2021, 14:11

Despacho

•04/02/2021, 14:09

Despacho

•04/02/2021, 14:09

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•04/02/2021, 14:09

Despacho

•04/02/2021, 14:00

Despacho

•06/10/2017, 15:46

Despacho

•23/02/2015, 17:38