Procedimento Comum Cível 0058491-41.2007.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0058491-41.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Silvanise Da Costa Alves Advogado: Luis Fernando Leal Silva (OAB:BA31068) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0058491-41.2007.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: SILVANISE DA COSTA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0058491-41.2007.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interposto pela Autora em face da sentença de extinção proferida em Id 94513551 (pág. 08), consoante razões apresentadas em Id 94513551 (pág. 08). Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório, no essencial. Como sabido, os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presentes nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito (artigo 1.022, incisos I, II e III do CPC/2015). Assim, cumprem a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância, não se operando novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na decisão objurgada. Todavia, no presente caso, verifica-se que, em verdade, trata-se de processo eletrônico cadastrado sem petição inicial, que fora criado a partir de simples ato ordinatório e certidão (Id 94513551, pág. 01 e 07), em razão do extravio dos autos físicos do Processo n. 0058491-41.2007.8.05.0001. Vejamos o teor do ato ordinatório e certidão: ATO ORDINATÓRIO Procedo de ofício à intimação do Advogado da parte AUTORA, DR. NILSON JORGE COSTA GUIMARAES, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas devolver os autos do processo acima epigrafado sob pena de Busca e Apreensão dos Autos e Ofício para a OAB Bahia. CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que apesar de intimado para devolver os autos retirados em carga, e com excesso de prazo, o Advogado da parte autora não o fez, razão pela qual, de ofício, abro os presentes autos suplementares para os devidos fins. O referido é verdade, do que dou fé. Entretanto, os referidos documentos não atendem ao que prescreve os artigos 713 e seguintes do CPC/2015, que tratam sobre a restauração de autos. Pois bem, a Ação de Restauração de Autos é um procedimento processual autônomo, sendo indispensável obedecer requisitos prescritos pela legislação processual. Ainda, anote-se que eventual pedido de restauração de autos em autos suplementares, deve observar o disposto nos artigos 713 e seguintes do CPC/2015, o que não se verifica no presente feito. Ora, compulsando o presente processo, verifica-se que não havia que se falar em autos suplementares para prosseguimento do feito, pois não existe cópia dos autos do processo que se pretende restaurar. Portanto, restam ausentes os pressupostos necessários para que se dê início ao procedimento de restauração dos autos extraviados através do presente feito. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, e, de ofício, torno sem efeito a sentença proferida em Id 94513551 (pág. 08), proferindo a seguinte decisão em substituição: Diante do que consta do presente processo, chamo o feito à ordem, para determinar que a parte Autora seja intimada para promover o procedimento de restauração de autos, comprovando a distribuição da correspondente ação através do PJE. Não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Salvador/BA, 8 de novembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2021 23:59.

02/05/2021, 00:42

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 09:59

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2021.

18/03/2021, 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

18/03/2021, 07:23

Juntada de Petição de petição

08/03/2021, 20:04

Expedição de ato ordinatório.

05/03/2021, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/03/2021, 16:10

Ato ordinatório praticado

05/03/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:31

Juntada de certidão

03/03/2021, 11:31

Recebimento

16/12/2020, 00:00

Baixa Definitiva

16/12/2020, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/12/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•22/04/2025, 14:30

Sentença

•14/04/2025, 12:52

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2021 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

Juntada de Petição de petição

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebimento

Baixa Definitiva

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

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