Embargos à Execução 0309038-86.2016.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0309038-86.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargado: Manoel Costa Magnavita Advogado: Adeilson Amancio Dos Santos (OAB:BA8504) Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 0309038-86.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)/Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: MANOEL COSTA MAGNAVITA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 0309038-86.2016.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... Trata-se de embargos à execução opostos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em relação aos cálculos apresentados em execução da sentença por MANOEL COSTA MAGNAVITA (Id. Id. 103480614 - pág. 01/26), aduzindo excesso na execução, uma vez que o exequente apresentou cálculos com RMI acima do teto da previdência, haja vista que calculou a renda mensal do benefício em R$ 8.695,41 (oito mil seiscentos e noventa e cinco reais e quarenta e um centavos) enquanto o teto da previdência seria de R$ 4.390,24 (quatro mil trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos); ademais asseverou que o exequente também incluiu em seus cálculos período não abarcado em sentença, qual seja de 06/1990 até 06/1993 e que o cálculo teria usado correção monetária de forma majorada. Intimada, a Autora impugnou os pontos apresentados pelo Réu (Id. 103480614 - pág. 34/45), defendendo a existência de coisa julgada, haja vista que a sentença determinou a inclusão do percentual de 30% de periculosidade no cálculo do benefício do Autor, razão porque o valor encontrado nos exatos termos da sentença que fez coisa julgada, oportunidade em que apresentou proposta de acordo ao INSS; no mérito, reafirmou que a sentença determinou a revisão conforme a efetiva remuneração do Autor, tendo, ao final requerido a realização de perícia contábil quanto aos demais pontos, haja vista entender assistir razão aos seus cálculos em sua integralidade. Decisão de Id. 158359919, apreciando as matérias de direito material e determinando a realização da perícia contábil em razão de um dos pontos de discordância demandar a realização de cálculos com especialista, sendo parcialmente corrigida em decisão de id. 223641586. Laudo do perito contábil (Id. 416389108). Comprovante de depósito de honorários periciais e alvará de levantamento de valores (Id. 421256367 e 421256364). Intimados do laudo, a parte exequente apresentou quesitos complementares e indagações (Id. 416963663), os quais foram respondidos e sanados pelo Sr. Perito no laudo complementar de id. 439804858. Novamente intimados acerca do laudo complementar, o exequente apresentou impugnação reavivando matérias de direito e apresentando novos cálculos (id. 449865973), ao tempo em que o INSS também impugnou o cálculo, alegando erro na RMI aplicada e apresentando novos cálculos (id. 455676032). Petição da parte Autora apresentando contestação à exceção de pré-executividade, requerendo a liberação de valor incontroverso, impugnando, mais uma vez, os cálculos do Sr. Perito, solicitando o sobrestamento da exceção de pré-executividade e solicitando a parcela superpreferencial do montante devido. É o relatório, no essencial. Inicialmente, percebe-se haver evidente confusão nos autos acerca de petição apresentada pelo INSS com nomenclatura de exceção de pré-executividade (id. 455676032), no entanto, observa-se que a mesma se trata, tão somente, de impugnação aos cálculos do perito, não havendo motivos para sobrestar o feito, sendo analisada a seguir. Em razão da divergência entre o cálculo da Autora e do Réu foi necessária a análise do Perito Judicial e a formulação de laudo contábil, contra o qual o Autor e Réu discordam parcialmente. Da análise detalhada dos autos, verifico que o laudo realizado por Perito nomeado pelo Juízo, feito de forma imparcial e fundamentada, de acordo com o título executivo judicial e a decisão proferida pelo juízo quando sanou os pontos de direito material. Percebe-se que, muito embora tenha a parte Autora apresentado impugnação aos cálculos do perito, em verdade, o mesmo tenta discutir extemporaneamente a decisão de Id. 158359919 e 223641586,que já apreciaram o ponto levantado pela parte Autora, não tendo havido, em momento oportuno, qualquer impugnação ou interposição de agravo de instrumento acerca de tal decisão. Assim, considerando que o direito material já foi, há muito, analisado, não cabe neste momento, com pretexto de impugnação aos cálculos do perito, tentar discutir matéria já decidida. Ademais, quanto à impugnação do INSS, observa-se que completamente vazia de fundamento, haja vista que embora exista impugnação do valor da RMI encontrada pelo Sr. Perito, a autarquia não trouxe qualquer cálculo ou prova de como chegou a RMI que afirma ser correta, não instruindo a sua impugnação de forma adequada, razão porque também afasto-a. Não obstante, da análise detalhada dos autos, entendo que o laudo pericial fora feito de forma adequada, nos ditames determinados na sentença, acórdão e decisões de Id. 158359919 e 223641586, tendo encontrado o RMI, no limite do teto da época, com o valor de Cr$ 42.439.310,55 (Id. 416389108). Sabe-se que a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação depende de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento. Assim, muito embora não esteja o julgador adstrito ao laudo pericial, necessita, contudo, de outras provas fortes o suficiente para desconstituí-lo, ou ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito. Cumpre destacar que após a apresentação do laudo pericial judicial - que constatou erro no valor da RMI aplicada pelo INSS, se faz necessário que o Réu cumpra a obrigação de fazer, revisando/corrigindo a RMI do benefício do exequente, utilizando a encontrada pelo Sr. Perito no valor de Cr$ 42.439.310,55. Ademais, observa-se também que de forma adequada - para ser possível a análise dos erros dos cálculos contrapostos - o Sr. Perito limitou os valores devidos e não pagos à data-base dos embargos (maio/2014), assim, resta evidenciado ainda existirem diferenças devidas e não pagas entre junho de 2014 até a data do efetivo cumprimento integral da obrigação de fazer com a revisão da RMI do benefício, a qual deverá ser discutida em execução complementar após a revisão o cumprimento da obrigação. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados pelo INSS, deixando de acolher os cálculos apresentados pela exequente e executado, razão porque reconheço como verdadeiros os cálculos apresentados pelo Perito nomeado por este Juízo, constantes no Id.416389108 e atualizado no Id. 439804858, quais sejam, R$ 518.600,67 (quinhentos e dezoito mil seiscentos reais e sessenta e sete centavos) a título de principal, e R$ 6.836,79 (seis mil, oitocentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos) referentes aos honorários advocatícios (com data-base em maio/2014 e atualização até março/2024). Intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer integralmente, corrigindo a RMI do benefício do exequente, devendo utilizar a encontrada pelo Sr. Perito no valor de Cr$ 42.439.310,55 (Id. 416389108), no prazo de 15 (quinze) dias. Após a comprovação da obrigação de fazer, intime-se a parte Autora para, querendo, iniciar a execução complementar, apresentado cálculos das diferenças devidas e não pagas, que porventura existam, a partir de junho de 2014, nos termos determinados em acórdão e decisões de Id. 158359919 e 223641586, bem como aplicando a RMI encontrada pelo Sr. Perito. Quanto ao pedido de parcela superpreferencial em razão da idade, requerido pela parte Autora no Id. 472735512, ouça-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 9º, §2º, da Resolução n. 303, do CNJ. Como corolário, extingo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, “a”, e a execução com espeque no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Aguarde-se o trânsito em julgado. Ocorrido, desde logo determino a expedição do precatório/RPV, devendo os valores ser atualizados pela Autarquia/ré a partir da data da elaboração até a do efetivo pagamento, facultado ao Credor o desmembramento da verba honorária para efeito da expedição do precatório/RPV. Após a expedição, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

16/10/2022, 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 11:48

Expedição de decisão.

09/09/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 12:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/08/2022, 14:38

Decorrido prazo de MANOEL COSTA MAGNAVITA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 03:43

Conclusos para julgamento

22/06/2022, 13:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

16/06/2022, 09:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

13/06/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 17:23

Juntada de Petição de contra-razões

08/06/2022, 11:59

Publicado Decisão em 03/06/2022.

06/06/2022, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

06/06/2022, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2022, 14:34

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 20:41

Decisão

•14/05/2026, 15:16

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de decisão.

Juntada de Petição de petição

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Decorrido prazo de MANOEL COSTA MAGNAVITA em 01/07/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Decisão em 03/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(39)