Execução Fiscal 0502658-74.2016.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0502658-74.2016.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:43

Baixa Definitiva

14/03/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 14:42

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 14:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Maria De Lourdes Ribeiro Dos Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0502658-74.2016.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): DAMILLE GABRIELLI ALMEIDA (OAB:BA21952) EXECUTADO: MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0502658-74.2016.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

26/11/2024, 00:00

Publicado Sentença em 25/11/2024.

23/11/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

21/11/2024, 17:29

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/11/2024, 17:29

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 17:29

Cominicação eletrônica

21/11/2024, 17:29

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

21/11/2024, 16:04

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 17:29

Sentença

•21/11/2024, 17:29

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 14/03/2025

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

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