Execução de Título Extrajudicial 0564013-45.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0564013-45.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Itau Unibanco S.a. Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678) Executado: Sales Car Comercio E Corretagem De Veiculos Ltda - Me Executado: Valnei Sales De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0564013-45.2014.8.05.0001 Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADO: SALES CAR COMERCIO E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME, VALNEI SALES DE SOUZA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0564013-45.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Mediante Petitório (ID. 247482056/Doc. 39), o Autor, ITAU UNIBANCO S.A., opusera Embargos de Declaração, aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Não fora intimado pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito; 2) O processo fora extinto sem julgamento do mérito por suposta falta de interesse. Pugnara, ao final, fosse dado provimento ao Recurso para que fosse cassada a Sentença ante a inexistência de abandono da causa pela Acionante, assim como a retratação do Juízo, retomando a causa seu deslinde. No essencial, é o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente constato que é plenamente possível o recebimento de Embargos de Declaração como pedido de reconsideração, caso se conclua haver possibilidade para tanto. Tal interpretação é extraída do art. 485, § 7º, do Digesto Ritualístico, que trata da Apelação. Confira-se: § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. Ora, se o ordenamento jurídico pátrio prevê a possibilidade de retratação frente à interposição de Apelação, recurso que detém o condão de devolver ao Poder Judiciário - em regra suspendendo os efeitos da Sentença que ataca - o poder de reavaliar as questões de fato e de direito da lide, não restam dúvidas de que a mesma consequência jurídica pode ser alcançada quando da interposição de Aclaratórios. Destarte, tratando-se de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a negligência das partes (art. 485, II, CPC), como é a hipótese dos autos, nada obsta o Magistrado retratar-se do Julgado. Da leitura do Codex depreende-se, em exegese literal, no caso de inércia da parte, da necessidade de Intimação pessoal da parte para que suprisse a falta, dando andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Afinando no diapasão, diante da manifestação de interesse da parte, recebo os presentes Declaratórios como Pedido de Reconsideração, passando a exercitar o juízo de retratação, para refluir do Decisum, e, de logo, efetuar a necessária corrigenda, revogando o Julgado de ID. 247482051/Doc. 37. Lado outro, objetivando a retomada da marcha procedimental, intime-se a Parte Autora, através de seu(a)(s) Patrono(a)(s), representante do MP ou da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR051124

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 25/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 27/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de VALNEI SALES DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SALES CAR COMERCIO E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Todas as movimentações(59)