Procedimento Comum Cível 8000051-04.2016.8.05.0096 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000051-04.2016.8.05.0096 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Municipio De Ibirataia Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Advogado: Dorgival Pinheiro Simoes Neto (OAB:BA36596) Advogado: Raquel Barros Oliveira (OAB:BA33099) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Reu: Julio Cesar Santos Leal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000051-04.2016.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA AUTOR: MUNICIPIO DE IBIRATAIA Advogado(s): LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA (OAB:BA8115), GILCEIA DE FATIMA REHEM ECA GOMES (OAB:BA35023), RAQUEL BARROS OLIVEIRA (OAB:BA33099), N. S. D. S. L. (OAB:BA28011), KELLY FAIR SOUZA (OAB:BA37513), DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO (OAB:BA36596), DEIVES AMARAL GONCALVES (OAB:BA63908) REU: JULIO CESAR SANTOS LEAL Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000051-04.2016.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. O Município de Ibirataia, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Ressarcimento ao Erário Público, sob o rito ordinário, em face do ex-gestor JULIO CESAR SANTOS LEAL, alegando, em síntese, que no julgamento das contas do exercício de 2004 fora encontrada irregularidades constatadas no Processo Administrativo nº 07248/2005, referente do Parecer Prévio 693/2005, datado de 12/12/2006, condenando-o a ressarcir o Município de Ibirataia no valor de R$ 42.185,66 (quarenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Tentada a citação de Julio Cesar Santos Leal, sobreveio a informação de falecimento nos autos conforme despacho ID.430915399. Determinada a citação do espólio de Julio Cesar Santos Leal, não houve tentativa no endereço indicado pela municipalidade. É o relatório. Passo a decidir. Julgo o feito nesta oportunidade nos termos do disposto no art. 332, § 1º, CPC. Desnecessária, ainda, a oitiva prévia do ente público requerente (art. 10 do CPC), uma vez que a prescrição foi abordada na exordial (id 2540846) Trata-se de ação de ressarcimento ao erário público em que o autor pretende a condenação do requerido ao pagamento de R$42.185,66 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Nos termos da inicial, tal valor decorre do processo administrativo 07248/2005. No julgamento das contas do exercício do ano de 2004, referente ao Município de Ibirataia, de responsabilidade do gestor acionado, Júlio Cesar Santos Leal, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia determinou o ressarcimento do valor de R$ 42.185,66 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que verifico a incidência do instituto da prescrição. Com efeito, conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as ações contra a Fazenda Pública devem ser ajuizadas no prazo de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originara a pretensão: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Considerando o princípio da igualdade, se ao particular o prazo prescricional é de cinco anos, igualmente deve ser considerado o mesmo prazo quando o direito da Fazenda Pública for exercido em face do particular. Assim, a prescrição da pretensão da autora na presente ação se dá em 5 anos. Ademais, o art.37, § 5º da Constituição da República, assim prevê: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.” A conclusão que se extrai é no sentido de se considerar o trecho "ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento" como exceção genérica e irrestrita à determinação constitucional do estabelecimento infraconstitucional dos prazos de prescrição decorrentes de ilícitos civis, o que importaria afirmar, por consectário, que as ações de ressarcimento seriam imprescritíveis. Ocorre que o tema já foi levado ao exame do STF (RE 669.069), tendo sido reconhecida a existência de repercussão geral (Tema 666) com fixação da Tese: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” Ademais, a questão sobre a prescritibilidade do ressarcimento de danos ao erário nos casos de atos de improbidade administrativa também já foi submetida ao crivo do STF, com reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 897), tendo sido fixada a Tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (RE 852.475). Outrossim, mais recentemente, no julgamento do RE 636.886, o E. Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, que gerou o Tema 899, fixou a seguinte Tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". O referido RE 636.886 foi assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-157 DIVULG 23-06-2020 PUBLIC 24-06- 2020) Dessa forma, diante do entendimento firmado nos precedentes mencionados fixaram-se as seguintes teses: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil" (Tema 666); “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” (Tema 897); "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". (Tema 899). No caso, a situação narrada na inicial não se amolda aos casos de ato doloso de improbidade administrativa, pois não há sentença judicial que assim o declare, de modo que não se aplica a exceção da imprescritibilidade da ação (Tema 897). O ressarcimento buscado pela autora se assemelha mais a ação de cobrança, que em comparação àquelas ações consideradas imprescritíveis pelo E. Supremo Tribunal Federal, detém grau de disponibilidade. No caso, o prejuízo ao erário decorreu de irregularidades constatadas no processo administrativo 07248/2005. As irregularidades acarretaram prejuízo para o Município no montante de R$ 42.185,66 (quarenta e dois mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos). Quanto ao termo inicial do lustro prescricional deve ser determinado à luz do princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia quando possível ao titular do direito reclamar contra a situação antijurídica. No caso em tela, verifica-se que há nos autos o processo administrativo, o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, datada de 12/12/2006 (id 2541068), que fundamentou a presente ação, documento que reputo hábil a apontar as irregularidades ocorridas na gestão de Júlio Cesar Santos Leal. Entretanto, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada no ano de 2016, mas as irregularidades narradas na inicial ocorreram pelo menos no ano de 2004, forçoso concluir que a pretensão foi fulminada pela prescrição. Diante do exposto, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Ente público isento de custas. Sendo a pretensão do autor não resistida pela parte adversa, deixo de condenar o ente público ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se o feito definitivamente. Atribuo à presente sentença força de mandado. Expedientes necessários. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Municipio De Ibirataia Advogado: Naiana Souza De Santana Lima (OAB:BA28011) Advogado: Kelly Fair Souza (OAB:BA37513) Advogado: Dorgival Pinheiro Simoes Neto (OAB:BA36596) Advogado: Raquel Barros Oliveira (OAB:BA33099) Advogado: Deives Amaral Goncalves (OAB:BA63908) Reu: Julio Cesar Santos Leal Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara Única da Comarca de Ibirataia (BA) Praça Juscelino Kubstcheck de Oliveira, s/n, Centro - CEP 45580-000, Fone: (73) 3537-2247 / 2252, WhatsApp: (73) 9929-6965 Ibirataia-BA E-mails: [email protected] / [email protected] Processo nº: 8000051-04.2016.8.05.0096 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário] MUNICIPIO DE IBIRATAIA REU: JULIO CESAR SANTOS LEAL Advogado(s) do reclamante: LUIS AFONSO VIEIRA SOUSA, GILCEIA DE FATIMA REHEM ECA GOMES, RAQUEL BARROS OLIVEIRA, N. S. D. S. L., KELLY FAIR SOUZA, DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000051-04.2016.8.05.0096 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibirataia Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IBIRATAIA em face de JULIO CESAR SANTOS LEAL, ex-gestor de Ibirataia, ante o débito no valor de R$ 42.185,66 (quarenta e dois mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) para com o Município, decorrente do Processo Administrativo n. 07248/2005 do TCM. I. Apesar de não haver nos autos informação a cerca do falecimento do requerido, menos ainda juntada de certidão do óbito do mesmo, considerando ser a morte do do ex-prefeito do Município de Ibirataia/Ba, JULIO CESAR SANTOS LEAL, fato de conhecimento público e notório neste município e comarca, SUSPENDO o presente feito pelo prazo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 313, §§ 2º e 4º, do CPC. II. Certifique-se a existência de ação de inventário em trâmite nesta Comarca. III. Intime-se o requerente para que promova a regularização do polo passivo, com a juntada da certidão de óbito da parte executada e a consequente intimação do Espólio de JULIO CESAR SANTOS LEAL, devidamente representado por seu inventariante, no caso de haver inventário e, inexistindo este ou já encerrado o que deve ser comprovado nos autos, por todos os seus herdeiros, com a juntada da documentação necessária à comprovação dessa condição, no prazo máximo de 4 (quatro) meses, sob pena de extinção. IV. Aguarde-se em Cartório o decurso do prazo de suspensão e/ou o pleito de regularização/citação do Espólio (o que ocorrer primeiro). V. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ibirataia-BA, data e hora da assinatura eletrônica Viviane Delfino Menezes Ricardo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IBIRATAIA em 22/01/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NAIANA SOUZA DE SANTANA LIMA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEIVES AMARAL GONCALVES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLY FAIR SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAQUEL BARROS OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DORGIVAL PINHEIRO SIMOES NETO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

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