Execução Fiscal 8000420-37.2019.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 8000420-37.2019.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0808285-43.2014.8.05.0001. Exequente: Municipio De Juazeiro Advogado: Rafael Augusto Pereira Lima (OAB:BA53149) Executado: Meiryvalda Rocha Rios Amaral Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 8000420-37.2019.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: MEIRYVALDA ROCHA RIOS AMARAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 8000420-37.2019.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc… Ab initio, verifica-se que o presente processo foi Sentenciado por equívoco, certamente ante o grande volume de Execuções Fiscais analisadas e o número de pessoas envolvidas no mutirão para julgar os processos que se enquadraram na Resolução 547 do CNJ. Assim, revogo a Sentença ID 438714619. Desentranhe-se o referido documento. Considerando que houve a extinção do crédito tributário por pagamento efetuado na via administrativa, antes da citação da parte executada, com fundamento no artigo 924, II do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. Sem custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que não houve triangularização processual, conforme entendimento do próprio TJBA: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIO DE 2000. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA EXAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS NºS 1.658.517-PA E 1.641.011- PA (TEMA 980, DO STJ). TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DO TRIBUTO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219, § 5º DO CPC/73. APLICAÇÃO DA SÚMULA 409 DO STJ. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) 8. Tendo em vista que sequer foi formada a relação processual, uma vez que não houve a regular citação do executado, descabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, dada a ausência de angularização processual. (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0140797-38.2005.8.05.0001; Processo APL 0140797-38.2005.8.05.0001; Órgão Julgador QUINTA CAMARA CÍVEL, Partes Municipio do Salvador (Autor), Roquenilda Perpetua de Oliveira (Réu), Publicação 04/11/2019, Relator ILONA MÁRCIA REIS)” “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO. PAGAMENTO DO TRIBUTO EXECUTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEF. SENTENÇA MANTIDA, PORÉM POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 17/08/2018 )” Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se, com baixa. P. I. Cumpra-se. Juazeiro, 13 de agosto de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de alvará

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MEIRYVALDA ROCHA RIOS AMARAL em 09/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de MEIRYVALDA ROCHA RIOS AMARAL em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Todas as movimentações(48)