Cumprimento de sentença 8001120-59.2015.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001120-59.2015.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8001120-59.2015.8.05.0079. Exequente: Jose Carlos Dos Santos Costa Advogado: Jacqueline Silva Carvalho (OAB:BA25555) Advogado: Ronan Colombo De Lima (OAB:BA52030) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8001120-59.2015.8.05.0079 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Autor: JOSE CARLOS DOS SANTOS COSTA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8001120-59.2015.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS COSTA, já qualificado nestes autos de cumprimento de sentença, apresentou o cálculo dos valores atrasados no montante de R$ 154.105,98, acrescidos de R$ 23.115,94 em honorários advocatícios, totalizando R$ 177.221,92. O INSS foi intimado para impugnar o cumprimento de sentença, consoante informa certidão de fls.93, ID de nº 373510280, mas permaneceu silente. Após o decurso do prazo, houve a homologação dos cálculos apresentados pelo exequente. Posteriormente, o INSS apresentou uma exceção de pré-executividade, contestando os cálculos homologados, alegando, em síntese, erro na aplicação de juros e correção monetária. A parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, alegando que o INSS agiu de forma intempestiva, tendo precluso o seu direito de se manifestar sobre os cálculos após a homologação, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. A questão posta nos autos envolve a possibilidade de o INSS, uma autarquia de direito público, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo exequente após a homologação e o decurso do prazo legal para impugnação. O Novo Código de Processo Civil, em seu artigo 535, dispõe que a parte executada deve apresentar impugnação ao cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Pelo que se vê dos autos, o INSS foi intimado, conforme noticia certidão de trânsito em julgado juntada aos autos, para se manifestar sobre os cálculos apresentados, mas permaneceu inerte. Diante disso, houve a preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC, que estabelece: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a revelia ou a preclusão também são aplicáveis às autarquias de direito público, com exceção dos casos em que se discute matéria de ordem pública. No presente caso, o INSS alega erro material nos cálculos, o que não caracteriza matéria de ordem pública que pudesse ser conhecida de ofício a qualquer tempo. Portanto, a ausência de impugnação a tempo e modo aos cálculos apresentados pelo exequente, por parte da Fazenda Pública, opera a preclusão, não podendo ser rediscutida a matéria após a homologação dos cálculos. Assim, é evidente que o INSS perdeu o direito de questionar os cálculos homologados, uma vez que deixou de impugnar dentro do prazo legal. A exceção de pré-executividade apresentada deve, portanto, ser rejeitada por intempestividade. Assim, REJEITO a presente exceção de pré-executividade apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, mantendo-se a decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, nos termos do art. 535, §3º, I, do CPC. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução. P.R.I. Eunápolis/BA, 15 de outubro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARVALHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONAN COLOMBO DE LIMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARVALHO em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RONAN COLOMBO DE LIMA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(23)