Execução Fiscal 8010870-02.2023.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8010870-02.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Paulo Sergio Dos Santos Bomfim Advogado: Paulo Sergio Dos Santos Bomfim (OAB:BA7968) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8010870-02.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8010870-02.2023.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Chamo feito à ordem. Torno sem efeito decisão de ID 439244355. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL. Informa o executado que parcelou a dívida fiscal, apresentando inclusive, comprovante de pagamento da primeira parcela ao ID 422355132, razão pela qual requer a extinção do feito, sem julgamento de mérito. É breve o relatório. Decido. A teor do art. 151, inc. VI, do CTN c/c art. 922, parágrafo único, do CPC, impende a suspensão do processo executivo pelo período concedido ao pagamento parcelado da dívida. Com efeito, segundo jurisprudência pacificada no STJ, “O parcelamento de débito tributário não implica a extinção da execução fiscal, porquanto não tem o condão de extinguir a obrigação, o que só se verifica após a quitação do débito. Desse modo, o parcelamento apenas enseja a suspensão da execução fiscal” (STJ: Resp 504631/PR, 1ª T, Rel. Min. Denise Arruda, j. 07/02/2006, DJ 06/03/2006. No mesmo sentido, Resp. 671608/RS, 2ª T, Rel. Min. Castro Meira, j. 15/09/2005, DJ 03/10/2005). Importa, pois, determinar a suspensão processual. Dispositivo Por consequência, com fulcro no art. 922 do Novo Código de Processo Civil, SUSPENDO o processo, até o término do prazo do pagamento explicitado no Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida, ou denúncia de inadimplência do credor, quando os autos deverão vir conclusos. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Levante-se a penhora, o bloqueio e/ou outros atos de constrição porventura realizados nos autos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM em 17/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM em 03/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Todas as movimentações(52)