Procedimento Comum Cível 8016822-24.2022.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8016822-24.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vanja Baleeiro Cardoso David Advogado: Marinez Rodrigues Macedo (OAB:BA36193) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Autor: Climep Clinica Medica E Psicologica Ltda - Me Advogado: Marinez Rodrigues Macedo (OAB:BA36193) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337) Reu: Banco Bradesco Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8016822-24.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI AUTOR: VANJA BALEEIRO CARDOSO DAVID e outros Advogado(s): MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337), MARINEZ RODRIGUES MACEDO (OAB:BA36193) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8016822-24.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Trata-se de ação revisional de contrato intentada por VANJA BALEEIRO CARDOSO DAVID, representando a CLIMEP CLINICA MEDICA em face de BANCO BRADESCO, redistribuída a este juízo por declínio de competência, em razão do lugar, da prevenção deste Juízo. Alega a parte autora em exordial que firmou com o Banco Acionado Contrato de cédula de crédito bancário sob nº 0242652634, referente ao financiamento do veículo Marca: FIAT TORO FREEDOM AT, ano/Modelo 2019/2019, Cor: BRANCA, Placa: PLP7A62 Chassi: 98822XKKC50248, RENAVAM: 01188616436. Aduz que o contrato de nº 0242652634 possui as seguintes condições: valor cobrado pelo banco R$ 64.136,91 (sessenta e quatro mil, cento e trinta e seis reais, noventa e 4 um centavos), valor financiado originário R$ 51.284,78 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais, setenta e oito centavos), qt. prestações contrato 37, valor cada parcela cobrada pelo banco R$ 1.733,43 (mil, setecentos e trinta e três reais, quarenta e três centavos), valor incontroverso, conforme juro de mercado (Súmula nº 13 do TJ-BA) R$ 1.665,12 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, doze centavos). Por isso, requer a PROCEDÊNCIA da presente ação, com a REVISÃO judicial do contrato estabelecendo-se como parâmetro a média do BACEN, partindo-se dos valores iniciais originais e constantes da planilha anexa, sendo declarada a inviabilidade das cláusulas contratuais por serem ilegais e abusivas, afastando a capitalização de juros do contrato, declarando-o ao final como quitado; e que seja procedida a desalienação do veículo no DETRAN, bem como bem como que seja efetuada a BAIXA DO GRAVAME, sob pena de multa diária; Em despacho de ID 399996875, a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora juntou aos autos: escritura fiscal digital da empresa em ID 404321505, Declaração de imposto de renda em ID 404321505. Vieram-me, então, os autos conclusos para deliberação. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Trata-se demanda na qual o autor adquiriu veículo financiado, tendo celebrado contrato de alienação fiduciária em garantia. Financiou junto ao banco réu o valor de R$ 51.284,78 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais, setenta e oito centavos), adquirindo o veículo da Marca: FIAT TORO FREEDOM AT, ano/Modelo 2019/2019, Cor: BRANCA, Placa: PLP7A62 Chassi: 98822XKKC50248, RENAVAM: 01188616436. Tais fatos por si só já afastam a alegação de insuficiência de recursos. Considerando o valor da causa R$ 48.481,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e um reais), às custas gerais, conforme tabela de custas do TJBA do ano de 2024, está no montante de 3.078,06 (três mil e setenta e oito reais e seis centavos). Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade judiciária, contudo CONCEDO o direito ao PARCELAMENTO das custas processuais em 10 vezes de R$307,80 (trezentos e sete reais e oitenta centavos), na forma do art. 98, § 6º, do CPC, a vencer a cada dia 10 do mês. Intime-se a autora para recolher a primeira parcela das custas processuais até 10.09.2024. Advirto que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC. DA TUTELA DE URGÊNCIA Alega a parte autora em exordial que firmou com a ré um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no valor de 51.284,78 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais, setenta e oito centavos), para a aquisição do veículo de Marca: FIAT TORO FREEDOM AT, ano/Modelo 2019/2019, Cor: BRANCA, Placa: PLP7A62 Chassi: 98822XKKC50248, RENAVAM: 01188616436. Aduz que o valor financiado foi um montante de 51.284,78 (cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais, setenta e oito centavos) que ao final resultaria no total de o R$ 64.136,91 (sessenta e quatro mil, cento e trinta e seis reais, noventa e 4 um centavos), cuja solvabilidade ficou estatuída em trinta e sete (37) prestações mensais, sendo cada parcela ao importe de R$ 1.733,43 (mil, setecentos e trinta e três reais, quarenta e três centavos). Diante disso, requer que seja determinado que a ré exclua ou se abstenha de incluir o nome do autor junto aos órgãos de restrições, que seja mantido na posse do veículo, seja concedida a medida judicial, para que seja determinada a REVISÃO do valor das prestações, sendo declarado como verdadeiro valor referente ao juro de mercado, incontroverso, apresentado em planilha, nos termos do art. 330 do CPC, R$ 1.665,12 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais, doze centavos), autorizando o deposito em juizo das parcelas restantes. É o Relatório, Decido. O art. 300 do Código de Processo Civil indica que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da leitura dos autos, se observa que a parte autora firmou com a ré um contrato de financiamento de um veículo automotor, e, por meio da presente ação, visa realizar a revisão do contrato de financiamento, o qual foram entabulados pelas partes, com a justificativa de que as taxas de juros praticadas pelo banco réu são abusivas e estão acima da média do Banco Central. Nesse sentido, importa destacar o que se segue. No momento da assinatura do contrato, a parte tinha plena ciência dos termos do contrato, principalmente no que tange a taxa de juros e encargos financeiros cobrados pelo banco-réu e anuiu com os mesmos, tendo em vista que o objeto da presente ação é justamente a revisão do contrato. Caso julgasse que os valores ali pactuados eram abusivos, poderia ter firmado o contrato com outra instituição bancária/financeira, tendo em vista a diversidade de instituições que oferecem tal serviço no país. Para além disso, importa destacar que, a jurisprudência brasileira entende que a taxa superior à média do Banco Central, por si só, desacompanhada de outros elementos, não detém o condão de demonstrar abusividade, até mesmo pelo fato de que a taxa média divulgada, como o próprio nome diz, indica tão somente um compilado das taxas praticadas pelas instituições financeiras, não tendo o condão vinculante. Oportuno se faz colacionar na presente decisão entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Observemos: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo se apoiou na orientação do STJ, ao afirmar que a média mensal divulgada pelo Banco Central do Brasil também considera no seu cálculo as taxas de juros pactuadas pelas instituições financeiras que concedem crédito para perfis diferenciados de mutuários, de maneira que pode ser utilizada para fins de limitação do encargo pelo Poder Judiciário. Dissídio jurisprudencial, portanto, não demonstrado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) (destaquei). Importante também se faz o destaque para o teor da súmula 13 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Nesse sentido, cabe colacionar o verbete da mesma, para melhor compreensão: Súmula 13. A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim. Observa-se que o entendimento sumulado do Egrégio Tribunal indica que a sua aplicação depende da apuração das circunstâncias do caso, não autorização e/ou recomendando, de forma alguma, a sua aplicação automática. De outra análise, o enunciado orienta o caminho que deve ser seguido para eventual verificação de abusividade da taxa aplicada, sendo que o fato da taxa estar acima daquela praticada pelo mercado, por si só, desacompanhada de outros elementos que indiquem abusividade, não está apta para o deferimento do quanto requerido pela parte autora. De outra ponta, nas relações financeiras/bancárias, como um todo, existe a figura do credor e devedor, sendo que no caso em análise, o credor é um banco-réu, o qual tem o direito de receber as contraprestações financeiras referentes ao contrato firmado. Nesse sentido, o recebimento das parcelas se demonstra como um exercício regular de seu direito, e nessa linha de pensamento, se aplica eventuais medidas previstas pela lei, nas quais o credor pode dispor para exigir e reaver seu crédito, não podendo este Juízo impedir que o réu haja dentro do que a própria lei prever, como a busca e apreensão e a inserção do nome do devedor em órgãos de proteção de crédito. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA SUPOSTAMENTE ABUSIVA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. Deve ser afastada a pretensão a título de antecipação de tutela, concernente à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, eis que sua cobrança se trata de um exercício regular do direito do credor, sendo certo que ausente a probabilidade do direito invocado, mormente diante da consagrada jurisprudência do STJ, a qual estabelece que não basta o mero ajuizamento de Ação Revisional para se suspender os efeitos do contrato. No que tange ao pedido subsidiário, constatando-se que o valor ofertado para depósito das parcelas tidas como incontroversas é muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, deve ser afastada a pretensão de depósito judicial. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.211919-0/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/10/2022, publicação da súmula em 13/10/2022) (destaquei). Diante do exposto, e considerando que a parte autora de livre e espontânea vontade procurou a parte ré e firmou um contrato de financiamento ciente de todos os valores indicados e presentes no contrato, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pleiteada, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em suma, considerando que foi concedido o parcelamento das custas processuais na presente decisão, ao cartório que, após o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais e da citatória, conforme anteriormente determinado, expeça-se a citação em desfavor da ré. Caso a ré tenha domicílio eletrônico, deverá ser citada via sistema. Comunique-se na oportunidade que o atraso injustificado ou o não pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Na oportunidade, ao cartório que cientifique a ré que, caso a mesma seja devidamente citada e não apresente a contestação, poderá ensejar na decretação da revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Apresentada a contestação e certificada sua tempestividade, ao cartório que intime a autora para réplica, com fundamento no art. 351 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem os autos conclusos CAMAÇARI/BA, 1 de agosto de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO asa/ls

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(47)

Decorrido prazo de VANJA BALEEIRO CARDOSO DAVID em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLIMEP CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME em 28/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLIMEP CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANJA BALEEIRO CARDOSO DAVID em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLIMEP CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de VANJA BALEEIRO CARDOSO DAVID em 16/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLIMEP CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANJA BALEEIRO CARDOSO DAVID em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLIMEP CLINICA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA - ME em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANJA BALEEIRO CARDOSO DAVID em 12/11/2025 23:59.

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