Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8156486-87.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8156486-87.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MONICA CAPINAN em 04/05/2023 23:59.

07/05/2026, 04:31

Decorrido prazo de MONICA CAPINAN em 04/05/2023 23:59.

07/05/2026, 04:29

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

06/05/2026, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 21:25

Juntada de Petição de substabelecimento

19/01/2026, 12:45

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO em 29/05/2023 23:59.

16/10/2025, 22:06

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 18:25

Baixa Definitiva

14/03/2025, 18:25

Juntada de certidão

14/03/2025, 18:24

Decorrido prazo de MONICA CAPINAN em 05/12/2024 23:59.

22/02/2025, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

22/02/2025, 01:17

Publicado Sentença em 25/11/2024.

07/12/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

07/12/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

27/11/2024, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Monica Capinan Advogado: Venicius Landulpho Magalhaes Neto (OAB:BA36117) Requerido: Real Sociedade Portuguesa De Benef 16 De Setembro Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8156486-87.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MONICA CAPINAN Advogado(s): VENICIUS LANDULPHO MAGALHAES NETO (OAB:BA36117) REQUERIDO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB:BA42500), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8156486-87.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. MÔNICA CAPINAN ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO e do ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, ser beneficiária do Planserv e que no dia 23/10/2022, após sentir-se mal, se dirigiu à emergência do Hospital Português. Relata, entretanto, que este réu lhe teria negado atendimento, sob a justificativa de que a mesma não estaria portando a carteira do plano de saúde. Assim, diante da necessidade de internamento em leito de UTI, ingressou com a presente ação requerendo que o hospital fosse obrigado a promover o seu internamento e a prestar-lhe o atendimento o qual necessitava, requerendo, ainda, indenização por danos morais Realizada a citação e intimação. Oferecida contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR. Rejeito as preliminares suscitadas, nos termos do art. 488 do CPC. DO MÉRITO. Cinge-se o mérito da presente demanda à insurgência da parte Autora contra a recusa do Réu, através do PLANSERV. Inicialmente, impende-se destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do PLANSERV, e os beneficiários deste plano de saúde, pois submetido à modalidade de autogestão. Com efeito, faz-se necessário observar o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) No presente caso, a partir dos elementos probatórios anexos, verifico que, embora a parte autora sustente que o hospital réu lhe negou atendimento sob a justificativa de que a mesma não estaria portando a carteira do plano de saúde, o documento ( (fl. 03 do Id 274527358) que no dia 23/10/2022 a autora foi atendida no Hospital Português, mediante atendimento vinculado ao seu plano de saúde. Ademias, observo que a autora colaciona também no Id 274527358, o relatório médico emitido em 23/10/2022, com o histórico de atendimento realizado neste hospital réu. O prontuário médico apresentado comprova que não houve qualquer recusa de atendimento pois a paciente foi admitida no dia 23/10/2022 às 14h 23min. A autora recebeu alta médica no dia 24/10/2022, às 09h 24min, após realização de exames, uso de medicação, consulta com pneumologista e melhora no quadro clínico. O pedido de indenização por dano moral, ao meu sentir, não merece procedência. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a perda do objeto da tutela outrora deferida. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•17/11/2024, 15:17

Sentença

•17/11/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Monica Capinan Advogado: Venicius Landulpho Magalhaes Neto (OAB:BA36117) Requerido: Real Sociedade Portuguesa De Benef 16 De Setembro Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Advogado: Theonio Gomes De Freitas (OAB:BA42500) Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8156486-87.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MONICA CAPINAN Advogado(s): VENICIUS LANDULPHO MAGALHAES NETO (OAB:BA36117) REQUERIDO: REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB:BA42500), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8156486-87.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. MÔNICA CAPINAN ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO e do ESTADO DA BAHIA, onde alega, resumidamente, ser beneficiária do Planserv e que no dia 23/10/2022, após sentir-se mal, se dirigiu à emergência do Hospital Português. Relata, entretanto, que este réu lhe teria negado atendimento, sob a justificativa de que a mesma não estaria portando a carteira do plano de saúde. Assim, diante da necessidade de internamento em leito de UTI, ingressou com a presente ação requerendo que o hospital fosse obrigado a promover o seu internamento e a prestar-lhe o atendimento o qual necessitava, requerendo, ainda, indenização por danos morais Realizada a citação e intimação. Oferecida contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR. Rejeito as preliminares suscitadas, nos termos do art. 488 do CPC. DO MÉRITO. Cinge-se o mérito da presente demanda à insurgência da parte Autora contra a recusa do Réu, através do PLANSERV. Inicialmente, impende-se destacar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações travadas entre o Estado da Bahia, na qualidade de gestor do PLANSERV, e os beneficiários deste plano de saúde, pois submetido à modalidade de autogestão. Com efeito, faz-se necessário observar o precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. (Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) No presente caso, a partir dos elementos probatórios anexos, verifico que, embora a parte autora sustente que o hospital réu lhe negou atendimento sob a justificativa de que a mesma não estaria portando a carteira do plano de saúde, o documento ( (fl. 03 do Id 274527358) que no dia 23/10/2022 a autora foi atendida no Hospital Português, mediante atendimento vinculado ao seu plano de saúde. Ademias, observo que a autora colaciona também no Id 274527358, o relatório médico emitido em 23/10/2022, com o histórico de atendimento realizado neste hospital réu. O prontuário médico apresentado comprova que não houve qualquer recusa de atendimento pois a paciente foi admitida no dia 23/10/2022 às 14h 23min. A autora recebeu alta médica no dia 24/10/2022, às 09h 24min, após realização de exames, uso de medicação, consulta com pneumologista e melhora no quadro clínico. O pedido de indenização por dano moral, ao meu sentir, não merece procedência. Com efeito, conforme disposto pelos arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme vem se pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. Isto posto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, declarando a perda do objeto da tutela outrora deferida. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de MONICA CAPINAN em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MONICA CAPINAN em 04/05/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO em 29/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MONICA CAPINAN em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Juntada de Petição de petição

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