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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: A União - Fazenda Nacional Advogado: Marcela Bassi Peres (OAB:BA8789) Executado: Posto Nossa Senhora De Lourdes Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000885-40.2012.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO EXEQUENTE: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL Advogado(s): MARCELA BASSI PERES (OAB:BA8789) EXECUTADO: POSTO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 0000885-40.2012.8.05.0208 Execução Fiscal Jurisdição: Remanso Cuida-se de demanda de execução fiscal por dívida ativa promovida pela União Federal, em 25/06/2012, em face de Posto Nossa Senhora de Lourdes LTDA, para cobrança de débito tributário, regularmente inscrito como dívida ativa [Id. 16047502, pág. 04 até 17]. A parte autora informou que, em rotina interna realizada no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito em execução. Por tal razão, deve-se reconhecer, como postulado pelo próprio exequente, a prescrição intercorrente da dívida, com a consectária extinção do feito [Id 449897384], tendo vista do transcurso dos marcos temporais delimitados no artigo 40 da Lei de nº 6.830/1980, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do REsp de nº 1.340.553/RS, sob a sistemática das causas repetitivas. Forte nessas razões, declaro a prescrição intercorrente do crédito tributário e extingo a execução, com lastro no artigo 40, § 4º, da Lei de nº 6.830/1980 e no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao princípio da causalidade. Intimem-se. Cumpra-se. Remanso/BA, datado e assinado eletronicamente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito