Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101)
Executado: Maria D Ajuda Nascimento De Farias Falcao Advogado: Fabio Antonio Goncalves Junior (OAB:BA53680) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0006565-34.2011.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal]
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA
EXECUTADO: MARIA D AJUDA NASCIMENTO DE FARIAS FALCAO SENTENÇA Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Posteriormente, o exequente requereu desistência da presente execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/90, em face do cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes do julgamento em primeira instância, devido ao reconhecimento de duplicidade da inscrição imobiliária (ID 466233290). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância houver o cancelamento da inscrição da dívida ativa, a execução será extinta sem qualquer ônus para as partes. Isto posto, homologo a desistência requerida e declaro por sentença extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 26, da Lei 6.830/90 e 485, VIII, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual constrição patrimonial (ID 445003854)., com expedição de alvará em favor da executada, valendo-se dos dados bancários informados ao ID 473146656. Sem custas, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico (art. 85, §§2º e 3º, I, CPC/2015), uma vez que o equívoco administrativo ensejou defesa da executada (ID 473146656). Publique-se, registre-se,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0006565-34.2011.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se e, oportunamente, arquive-se com a respectiva baixa. Atribuo força de manda. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito