Execução de Título Extrajudicial 0502994-53.2018.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502994-53.2018.8.05.0274. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Materiais Para Construcao Moreira Ribeiro Ltda - Me Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:BA20630) Advogado: Ana Maria Ferraz Cardoso (OAB:BA36443) Advogado: Felipe De Souza Costa (OAB:BA55656) Executado: Gerson Moreira Ribeiro Advogado: Ana Maria Ferraz Cardoso (OAB:BA36443) Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:BA20630) Advogado: Felipe De Souza Costa (OAB:BA55656) Executado: Maria Zilma Ribeiro Advogado: Ana Maria Ferraz Cardoso (OAB:BA36443) Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:BA20630) Advogado: Felipe De Souza Costa (OAB:BA55656) Executado: Daniela Moreira Ribeiro Advogado: Ana Maria Ferraz Cardoso (OAB:BA36443) Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:BA20630) Advogado: Felipe De Souza Costa (OAB:BA55656) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0502994-53.2018.8.05.0274 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO MOREIRA RIBEIRO LTDA - ME e outros (3) I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0502994-53.2018.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO MOREIRA RIBEIRO LTDA e outros, visando à cobrança de dívida no valor de R$ 373.052,01, decorrente de cédula de crédito bancário. Os executados opuseram exceção de pré-executividade alegando a falta de liquidez do título executivo. Argumentam que a planilha de cálculo apresentada pelo banco não discrimina de forma clara e precisa os valores cobrados a título de comissão de permanência, violando o art. 28, § 2º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Sustentam que a cobrança dessa comissão teria elevado a dívida a patamares excessivos. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os argumentos e as provas apresentadas, entendo que a exceção de pré-executividade não deve prosperar. Embora os executados afirmem que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente não discrimina adequadamente os valores cobrados a título de comissão de permanência, a análise dos documentos acostados aos autos demonstra o contrário. O demonstrativo apresentado pelo exequente contém a evolução da dívida, com a indicação mês a mês do Fator Acumulado de Comissão de Permanência utilizado nos cálculos. Dessa forma, é possível verificar com clareza a metodologia adotada para a cobrança dessa verba. Ademais, os executados não apontaram qualquer ilegalidade na aplicação da comissão de permanência, limitando-se a alegar que sua cobrança teria elevado excessivamente o valor da dívida. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a comissão de permanência é permitida, desde que observados determinados limites, como a não cumulação com outros encargos. Desse modo, não se pode afirmar que o título carece de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o demonstrativo apresentado atende aos requisitos previstos no art. 28, § 2º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Portanto, a matéria suscitada pelos executados, relativa à ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, deve ser analisada em sede própria, mediante oposição de embargos à execução, não se enquadrando nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 19 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0502994-53.2018.8.05.0274. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Materiais Para Construcao Moreira Ribeiro Ltda - Me Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:BA20630) Advogado: Ana Maria Ferraz Cardoso (OAB:BA36443) Advogado: Felipe De Souza Costa (OAB:BA55656) Executado: Gerson Moreira Ribeiro Advogado: Ana Maria Ferraz Cardoso (OAB:BA36443) Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:BA20630) Advogado: Felipe De Souza Costa (OAB:BA55656) Executado: Maria Zilma Ribeiro Advogado: Ana Maria Ferraz Cardoso (OAB:BA36443) Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:BA20630) Advogado: Felipe De Souza Costa (OAB:BA55656) Executado: Daniela Moreira Ribeiro Advogado: Ana Maria Ferraz Cardoso (OAB:BA36443) Advogado: Marcos Adriano Cardoso De Oliveira (OAB:BA20630) Advogado: Felipe De Souza Costa (OAB:BA55656) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0502994-53.2018.8.05.0274 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RÉU: MATERIAIS PARA CONSTRUCAO MOREIRA RIBEIRO LTDA - ME e outros (3) I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0502994-53.2018.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO MOREIRA RIBEIRO LTDA e outros, visando à cobrança de dívida no valor de R$ 373.052,01, decorrente de cédula de crédito bancário. Os executados opuseram exceção de pré-executividade alegando a falta de liquidez do título executivo. Argumentam que a planilha de cálculo apresentada pelo banco não discrimina de forma clara e precisa os valores cobrados a título de comissão de permanência, violando o art. 28, § 2º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Sustentam que a cobrança dessa comissão teria elevado a dívida a patamares excessivos. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os argumentos e as provas apresentadas, entendo que a exceção de pré-executividade não deve prosperar. Embora os executados afirmem que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente não discrimina adequadamente os valores cobrados a título de comissão de permanência, a análise dos documentos acostados aos autos demonstra o contrário. O demonstrativo apresentado pelo exequente contém a evolução da dívida, com a indicação mês a mês do Fator Acumulado de Comissão de Permanência utilizado nos cálculos. Dessa forma, é possível verificar com clareza a metodologia adotada para a cobrança dessa verba. Ademais, os executados não apontaram qualquer ilegalidade na aplicação da comissão de permanência, limitando-se a alegar que sua cobrança teria elevado excessivamente o valor da dívida. Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a comissão de permanência é permitida, desde que observados determinados limites, como a não cumulação com outros encargos. Desse modo, não se pode afirmar que o título carece de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o demonstrativo apresentado atende aos requisitos previstos no art. 28, § 2º, inciso I, da Lei 10.931/2004. Portanto, a matéria suscitada pelos executados, relativa à ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, deve ser analisada em sede própria, mediante oposição de embargos à execução, não se enquadrando nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 19 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Conclusos para despacho

11/10/2022, 14:10

Comunicação eletrônica

11/10/2022, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

11/10/2022, 14:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 08:53

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 08:53

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

04/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Publicação

25/08/2019, 00:00

Mero expediente

14/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/08/2019, 00:00

Mandado

12/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2018, 00:00

Petição

21/08/2018, 00:00

Mandado

20/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2018, 00:00

Mandado

16/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

16/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

13/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

13/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

13/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

13/08/2018, 00:00

Publicação

05/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/08/2018, 00:00

Mero expediente

31/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

14/05/2018, 00:00

Petição

12/05/2018, 00:00

Publicação

28/04/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

25/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2018, 00:00

—

Conclusos para despacho

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Despacho

Publicação

Publicação

Mero expediente

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mandado

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(19)