Procedimento Comum Cível 0555531-69.2018.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0555531-69.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Averaldo Silva De Oliveira Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Edbaldo De Jesus Teixeira Filho Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Judimeire Crispiniana Souza Conceicao Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Herenita De Jesus Dias Reis Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Luciana Reis Conceicao Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Samara Da Silva Santos Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Andrea Cristina Santos De Jesus Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Rosangina De Jesus Nascimento De Sao Pedro Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Wellington Lemos Porto Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Zenaide Pedra Santana Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Advogado: Luiza Maria Garcez Bastos Brito (OAB:BA25026) Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro (OAB:BA21334) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Advogado: Marcela Fernando Duarte Lucas (OAB:ES9854) Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Advogado: Jean Marcell De Miranda Vieira (OAB:BA63338) Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0555531-69.2018.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: AVERALDO SILVA DE OLIVEIRA, EDBALDO DE JESUS TEIXEIRA FILHO, JUDIMEIRE CRISPINIANA SOUZA CONCEICAO, HERENITA DE JESUS DIAS REIS, LUCIANA REIS CONCEICAO, SAMARA DA SILVA SANTOS, ANDREA CRISTINA SANTOS DE JESUS, ROSANGINA DE JESUS NASCIMENTO DE SAO PEDRO, WELLINGTON LEMOS PORTO, ZENAIDE PEDRA SANTANA INTERESSADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0555531-69.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada em face da PETROBAS em decorrência de vazamento de GNV em tanque localizado no Município de Madre de Deus. Apresentada a contestação e réplica, o Réu aduziu, em ID 346568024, pela necessidade de suspensão do feito, haja vista ter ingressado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tombado sob o n.º 8016908-20.2019.8.05.0000. Requer, assim, a suspensão do feito. Intimado (ID 422224409), o Autor não apresentou resposta (ID 448365217). Nesse sentido, convém elucidar que o processo de n.º já foi julgado, tendo a turma, à época (01/10/2024) entendido pela aprovação da seguinte tese jurídica vinculante: "(i) as ações indenizatórias propostas por moradores da cidade de Madre de Deus contra a Petrobrás e a Transpetro, em decorrência de incêndio ocorrido no Terminal Aquaviário de Madre de Deus, devem ser processadas e julgadas nas Varas de Relações de Consumo, uma vez que os autores, considerados vítimas de acidente de consumo, são equiparados aos consumidores, nos termos do que dispõe o art. 17, do CDC. Ex positis, voto no sentido de APROVAR TESE JURÍDICA VINCULANTE A RESPEITO DO OBJETO DO INCIDENTE, ressaltando que ficam dispensados a fundamentação e o dispositivo para a solução do processo-piloto, como dispõe o art. 222, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça". Assim sendo, tem-se que este juízo é competente para a apreciação do feito, razão a qual REJEITO o pedido de suspensão formulado pelo Réu. Destarte, conforme precedentes do STJ, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (I) protesto genérico para futura especificação probatória, (II) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas. Assim, antes de proferir decisão saneadora, nos termos do art. 357 do CPC, e, observando, ainda, que o protesto inicial acerca da produção de provas foi genérico, é de bom alvitre facultar as partes, com base no princípio da cooperação processual, o ensejo de informar ao juízo se efetivamente desejam produzir outras provas além das constantes dos autos a fim de verificar a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355,I, CPC). Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade. É ônus das partes esclarecerem a pertinência de cada prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, conclusos os autos para decisão/julgamento. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDBALDO DE JESUS TEIXEIRA FILHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVERALDO SILVA DE OLIVEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUDIMEIRE CRISPINIANA SOUZA CONCEICAO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA CRISTINA SANTOS DE JESUS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMARA DA SILVA SANTOS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA REIS CONCEICAO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERENITA DE JESUS DIAS REIS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZENAIDE PEDRA SANTANA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LEMOS PORTO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGINA DE JESUS NASCIMENTO DE SAO PEDRO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(17)