Execução Fiscal 0760865-13.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0760865-13.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:27

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 13:27

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Jose Carlos Mattos De Magalhaes Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0760865-13.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOSE CARLOS MATTOS DE MAGALHAES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0760865-13.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida pelo exequente a extinção do processo face o pagamento da dívida, no âmbito administrativo. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que extingue-se a execução fiscal, dentre outras hipóteses, pelo pagamento da dívida. Do exposto, com arrimo no art. 156, inciso I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO por pagamento da dívida. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Sem condenação em honorários advocatícios pelo fato do valor correspondente a esse título integrar o cálculo do débito adimplido. Proceda-se à baixa de eventual constrição ou gravame. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive o recolhimento de custas, se houver, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. P. R. I. Atribuo força de mandado a esta sentença, para os devidos fins. Salvador, 21 de março de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

25/11/2024, 13:37

Expedição de sentença.

21/11/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 06:56

Ato ordinatório praticado

28/07/2024, 20:49

Ato ordinatório praticado

27/05/2024, 17:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/05/2024 23:59.

26/05/2024, 09:30

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATTOS DE MAGALHAES em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:50

Publicado Sentença em 25/03/2024.

26/03/2024, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

26/03/2024, 16:28

Cominicação eletrônica

21/03/2024, 14:49

Documentos

Sentença

•21/03/2024, 14:49

Sentença

•21/03/2024, 14:49

—

Partes do Processo(23)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de carta via ar digital.

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MATTOS DE MAGALHAES em 17/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

Cominicação eletrônica

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