Execução Fiscal 0790786-41.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.381,94

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MARICELIA CLEMENTE VIANA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MARICELIA CLEMENTE VIANA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:40

Decorrido prazo de MARICELIA CLEMENTE VIANA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:04

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 18:16

Decorrido prazo de MARICELIA CLEMENTE VIANA em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 04:19

Publicado Sentença em 13/02/2025.

22/02/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

22/02/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 04:46

Cominicação eletrônica

11/02/2025, 04:46

Cominicação eletrônica

11/02/2025, 04:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2025, 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 21:26

Todas as movimentações(52)

Decorrido prazo de MARICELIA CLEMENTE VIANA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 18:40

Decorrido prazo de MARICELIA CLEMENTE VIANA em 16/12/2024 23:59.

01/04/2026, 16:04

Publicado Sentença em 25/11/2024.

01/04/2026, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 15:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•11/02/2025, 04:46

Sentença

•11/02/2025, 04:46

04/04/2025, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/04/2025 23:59.

03/04/2025, 18:16

Decorrido prazo de MARICELIA CLEMENTE VIANA em 13/03/2025 23:59.

15/03/2025, 04:19

Publicado Sentença em 13/02/2025.

22/02/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

22/02/2025, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 04:46

Cominicação eletrônica

11/02/2025, 04:46

Cominicação eletrônica

11/02/2025, 04:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/02/2025, 04:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 21:16

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

05/02/2025, 21:16

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 21:16

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 13:57

Baixa Definitiva

17/12/2024, 13:57

Transitado em Julgado em 17/12/2024

17/12/2024, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Maricelia Clemente Viana Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0790786-41.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 10:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 05:54

Expedição de despacho.

16/09/2024, 10:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:35

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Expedição de despacho.

03/09/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 15:23

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 02:59

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 02:59

Remetido ao PJE

16/05/2023, 00:00

Provisório

19/10/2022, 00:00

Publicação

26/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

09/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

05/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

28/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

28/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/02/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/02/2020, 00:00

Petição

31/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

29/08/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/08/2019, 00:00

Mero expediente

04/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

29/10/2018, 00:00

Mero expediente

20/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/10/2017, 00:00

Sentença

•11/02/2025, 04:46

Sentença

•21/11/2024, 10:47

Sentença

•16/09/2024, 10:35

Despacho

•03/09/2024, 15:23

Despacho

•03/09/2024, 15:23

Decisão

•09/08/2022, 14:30

Decisão

•28/02/2020, 16:41

Ato Ordinatório

•28/08/2019, 16:50

Despacho

•04/02/2019, 16:11

Despacho

•20/10/2017, 00:17