Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Autor: Renaildo De Jesus Firmino Advogado: Danielly Almeida De Oliveira (OAB:BA66885) Advogado: Raiane Barbosa Firmino (OAB:BA43821)
Reu: Nubia Suely Bacelar Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA Processo: MONITÓRIA n. 8000482-91.2023.8.05.0096 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA
AUTOR: RENAILDO DE JESUS FIRMINO Advogado(s): RAIANE BARBOSA FIRMINO (OAB:BA43821), DANIELLY ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB:BA66885)
REU: NUBIA SUELY BACELAR DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IBIRATAIA INTIMAÇÃO 8000482-91.2023.8.05.0096 Monitória Jurisdição: Ibirataia
Vistos.
Trata-se de Ação Monitória ajuizada por RENAILDO DE JESUS FIRMINO em face de NUBIA SUELY BACELAR DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, pelos motivos alinhados na petição inicial. Observa-se que houve intimação da parte autora em despacho de ID. 437287655 para proceder ao pagamento das custas ou comprovar hipossuficiência. Transcorrido o prazo, sobreveio a informação que a parte autora deixou de recolher as custas devidas ou de comprovar a impossibilidade de fazê-lo, certidão id. 458915081. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que a parte autora intimada deixou de efetuar o recolhimento das custas iniciais com regularidade. O pagamento das custas iniciais é incumbência da parte autora, na forma do artigo 82 do Código de Processo Civil. Este pagamento deve ser feito quando da protocolização da ação, ou, posteriormente, quando determinado pelo juiz, possibilitando a realização dos atos processuais. Caso a relação jurídica entre as partes ainda não tenha se estabelecido, e se o advogado, ou o autor, não cumprem com este ônus, o processo não terá andamento e será encerrado, com o cancelamento da distribuição, conforme estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil. Veja-se: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Observa-se, desse modo, que o não recolhimento das custas iniciais – que representa importante pressuposto processual – conduz ao cancelamento da distribuição. Nesse contexto, ressalte-se que o cancelamento da distribuição prescinde da citação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. Desse modo, constatada a ausência de recolhimento das custas iniciais e quedando-se inerte o autor após intimado para regularizar o preparo, deve o juiz, sem a oitiva da outra parte – que, em regra, sequer integra a relação jurídica processual -, cancelar a distribuição do processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Bahia: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. CUSTAS. RECOLHIMENTO. INOCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. IMPERIOSIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II. Conforme o STJ, o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais prescinde de prévia intimação pessoal do autor. III - Diante da inércia da parte autora, após ter sido regularmente intimada para juntar provas acerca da alegada hipossuficiência ou recolher as custas iniciais, no mesmo prazo, cabível é o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 485, IV). RECURSO NÃO PROVIDO. (grifei) (TJ-BA - APL: 05333371220178050001, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) Pelos fatos e fundamentos expostos, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO, com fulcro no art. 290, CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão, e, ato contínuo, arquivem-se estes autos com a devida baixa. Expedientes necessários. Ibirataia (BA), data e hora do sistema. VIVIANE DELFINO MENEZES RICARDO Juíza de Direito