Ação Civil Pública 8000481-77.2020.8.05.0172 - TJBA

Ação Civil Pública 8000481-77.2020.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Imobiliaria Rio Doce Ltda - Me Advogado: Rodrigo Esteves Da Cruz (OAB:BA849-B) Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000481-77.2020.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: IMOBILIARIA RIO DOCE LTDA - ME Advogado(s): RODRIGO ESTEVES DA CRUZ (OAB:BA849-B) SENTENÇA Compulsando os autos, constato, que as partes informam que foi realizado um acordo (TAC) e por isso requerem a homologação e extinção do feito com resolução do mérito. É o relatório. A transação havida entre as partes relativamente ao direito que se discute nos autos, uma vez homologada, importa na extinção do processo com julgamento do mérito. Nesse passo, considerando que a finalidade precípua do processo é a pacificação social; Considerando a necessidade de otimizar a atividade judicial, a partir de soluções que beneficiem ambas as partes; Considerando a necessidade de serem observadas a segurança jurídica e, consequentemente, de tornar definitivas situações prolongadas no tempo; No caso dos autos, as partes manifestaram interesse em conciliar, fazendo juntar o respectivo termo aos autos. Pela manifestação e suas vontades na resolução do conflito, não há vícios passíveis de nulidade, valendo o respectivo termo, agora, como título passível de execução para cumprimento do acordado. Assim, verifico que o acordo foi entabulado de forma amigável pelas partes, sem constrangimento ou qualquer vício de consentimento, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes interessadas, nem a terceiros. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 8000481-77.2020.8.05.0172 Ação Civil Pública Jurisdição: Mucuri ANTE O EXPOSTO, e para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO POR SENTENÇA O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONFECIONADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DA BAHIA E a IMOBILIÁRIA RIO DOCE LTDA. ME, motivo pelo qual declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Após, certifique-se o trânsito em julgado e não havendo novos requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre. Intime-se. MUCURI/BA, 20 de novembro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ SUBSTITUTO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de RODRIGO ESTEVES DA CRUZ em 07/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO ESTEVES DA CRUZ em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RODRIGO ESTEVES DA CRUZ em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de CIÊNCIA MPBA

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(101)