Execução de Título Extrajudicial 8000664-30.2021.8.05.0102 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000664-30.2021.8.05.0102 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Executado: Almeida E Braga Ltda - Me Executado: Rafael Braga Brito Advogado: Levi Braga Lima (OAB:BA72356) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000664-30.2021.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO registrado(a) civilmente como MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) EXECUTADO: ALMEIDA E BRAGA LTDA - ME e outros Advogado(s): LEVI BRAGA LIMA (OAB:BA72356) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI INTIMAÇÃO 8000664-30.2021.8.05.0102 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Iguai Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Execução proposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de Almeida e Braga LTDA - ME e Rafael Braga Brito, todos já qualificados, fundada na cobrança de Cédula de Crédito Bancário nº 2243744. Deferido o pedido formulado pela parte Exequente de busca de bens e valores em nome dos Executados através do SISBAJUD (ID 435440876). Bloqueados valores, conforme comprovante (ID 435538613). O Executado apresentou manifestação sustentando (ID 432530061), em síntese, que a penhora é indevida, pois trata-se de valor depositado em conta poupança, a qual é impenhorável. Além disso, destacou que o numerário é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto, impossível de constrição, consoante art. 833, X, do CPC. Diante disso, requereu a suspensão do bloqueio. Intimado, o Executado se manifestou pela manutenção do bloqueio e pela expedição do alvará (ID 437339494). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que em decorrência do resultado da pesquisa SISBAJUD foi bloqueado o valor total de R$ 4.167,69 (quatro mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) na conta poupança do Executado Rafael Braga Brito (ID 435538613). Nesse contexto, o art. 833, inciso X, do CPC dispõe que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ressalvado o § 2º. Assim, infere-se da disposição normativa mencionada que o desígnio do legislador é preservar os recursos acumulados pelo devedor, desde que não ultrapassem o montante equivalente a quarenta salários mínimos, com o propósito de salvaguardar o pequeno patrimônio destinado a assegurar a subsistência da unidade familiar contra circunstâncias imprevistas, em consonância com o postulado da dignidade humana. Contudo, tem-se verificado uma relativização dessa norma pelos tribunais pátrios quando evidenciada nos autos a desvirtuação da finalidade da conta poupança, isto é, quando esta é utilizada de maneira similar a uma conta corrente. No caso, observa-se que a parte atingida pelo ato constritivo colacionou aos autos apenas o extrato da conta que demonstra o bloqueio do numerário na conta poupança de sua titularidade. Assim, o Executado deixou de juntar extratos mais detalhados da referida conta que demonstrassem a sua forma de utilização, bem como não comprovou que o montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: (...) 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de possibilitar a penhora de valores depositados em conta poupança cuja movimentação financeira indica o seu desvirtuamento, capaz de transmutar a sua natureza para equivalente à conta corrente. 4. O ônus de comprovar que a conta poupança não está sendo utilizada de forma desvirtuada é do devedor executado. Na hipótese dos autos, mesmo devidamente intimado para juntar extratos bancários, o agravado quedou-se inerte, razão pela qual deve prevalecer a presunção de que os valores não possuem natureza de poupança, e que, portanto, devem responder pela dívida. (...) (TJDFT - Acórdão 1302538, 07306805720208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no DJE: 3/12/2020). (Grifos aditados). IMPENHORABILIDADE - BLOQUEIO EM CONTA-POUPANÇA UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE - POSSIBILIDADE - PENHORA ONLINE - VERBA SALARIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE. A conta-poupança, utilizada como verdadeira conta corrente, não goza da garantia de impenhorabilidade prevista no art.833, X, CPC. A impenhorabilidade de valores prevista no art.833, IV, CPC/15 restringe-se às verbas atinentes aos salários e aposentadoria, não abarcando outros montantes, cuja origem não restou comprovada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.11.024735-8/002, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2017, publicação da súmula em 01/09/2017).(Grifos aditados). Contudo, dispõe o art. 836 do CPC que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. A propósito, este também é o entendimento das Cortes de Justiça do país: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CABIMENTO. Restando demonstrado nos autos que o valor da penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD é ínfimo em comparação à totalidade do débito cobrado, fica atraída a aplicação do artigo 836, do Código de Processo Civil, que proíbe tal tipo de constrição, por importar unicamente o sacrifício do devedor, sem propiciar uma utilidade substancial ao credor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.334695-6/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2024, publicação da súmula em 21/03/2024). (Grifei). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. RESSALVA. ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTIA ÍNFIMA. VALOR INFERIOR AO DAS CUSTAS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. (...) 3. O art. 836, caput, do Código de Ritos preconiza que "Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução". 4. Verificada a inutilidade da constrição de numerário ínfimo para a satisfação do débito perseguido, pois insuficiente até mesmo para quitar as custas da execução, imperativa a liberação do valor penhorado em favor do executado. 5. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (TJDFT - Acórdão 1746976, 07216699620238070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2023, publicado no DJE: 1/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, nota-se que o valor constrito de R$ 4.167,69 (quatro mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) é ínfimo em face do total da dívida exequenda que é de R$ 86.568,25 (oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Dessa maneira, apesar da responsabilidade inerente ao devedor de honrar os compromissos por ele contraídos, a constrição de um valor manifestamente insignificante em comparação com o montante integral do crédito objeto da execução, que será integralmente consumido pelo custeio do processo de execução, não pode ser implementada, em virtude de sua inutilidade para a finalidade almejada, razão pela qual não se mostra razoável o bloqueio do numerário. Ante o exposto, DETERMINO O DESBLOQUEIO das conta bancárias de titularidade de Rafael Braga Brito, Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal. Á evidência,, os valores serão desbloqueados com o trânsito em julgado da presente decisão. Intime-se o Exequente para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Iguaí - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(44)

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 04/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL BRAGA BRITO em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Decorrido prazo de ALMEIDA E BRAGA LTDA - ME em 29/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 474313796

Todas as movimentações(75)

legal