Arrolamento Sumário 8000679-11.2023.8.05.0043 - TJBA

Arrolamento Sumário 8000679-11.2023.8.05.0043 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rita De Cassia Barreto Lima Advogado: Gildasio Dos Santos Lima (OAB:BA16932) Advogado: Livia Tourinho Coelho Dos Santos (OAB:GO39014) Requerente: Lucia Maria Barreto Lima De Souza Advogado: Gildasio Dos Santos Lima (OAB:BA16932) Advogado: Livia Tourinho Coelho Dos Santos (OAB:GO39014) Requerente: Antonio Carlos Barreto Lima Advogado: Gildasio Dos Santos Lima (OAB:BA16932) Advogado: Livia Tourinho Coelho Dos Santos (OAB:GO39014) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS Processo: ARROLAMENTO SUMÁRIO n. 8000679-11.2023.8.05.0043 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS REQUERENTE: RITA DE CASSIA BARRETO LIMA e outros (2) Advogado(s): GILDASIO DOS SANTOS LIMA (OAB:BA16932), LIVIA TOURINHO COELHO DOS SANTOS (OAB:GO39014) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANAVIEIRAS SENTENÇA 8000679-11.2023.8.05.0043 Arrolamento Sumário Jurisdição: Canavieiras Vistos, etc. Trata-se de pedido de SOBREPARTILHA apresentado por RITA DE CASSIA BARRETO LIMA, ANTONIO CARLOS BARRETO LIMA e LUCIA MARIA BARRETO LIMA nos autos do Arrolamento Sumário dos bens deixados por EULINA DA SILVA BARRETO, falecida em 26/03/2023. Os requerentes informam que após o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha (ocorrido em 17/11/2023), foi descoberta a existência de saldo bancário no valor de R$ 50.693,58 (cinquenta mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) em conta corrente nº 20095-6, agência 3015, do Banco Bradesco, de titularidade da falecida, conforme ofício bancário juntado aos autos. Os herdeiros requerem a sobrepartilha do referido valor em partes iguais, cabendo a cada um deles a quantia de R$ 16.897,86 (dezesseis mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido encontra amparo legal no art. 669, II do CPC, que estabelece estarem sujeitos à sobrepartilha os bens da herança que se descobrirem depois da partilha. No mesmo sentido, o art. 2.022 do Código Civil. No caso em tela, os requerentes comprovaram a existência do saldo bancário através de ofício do Banco Bradesco (ID 459393192), demonstrando tratar-se de bem descoberto após a partilha original. Ademais, há consenso entre todos os herdeiros quanto à forma de partilha do valor encontrado, inexistindo qualquer oposição ao pleito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR a sobrepartilha do valor de R$ 50.693,58 (cinquenta mil seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e oito centavos) existente na conta corrente nº 20095-6, agência 3015, do Banco Bradesco, de titularidade da falecida EULINA DA SILVA BARRETO, atribuindo aos herdeiros RITA DE CASSIA BARRETO LIMA, ANTONIO CARLOS BARRETO LIMA e LUCIA MARIA BARRETO LIMA a quantia de R$ 16.897,86 (dezesseis mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e seis centavos) para cada um. Expeça-se alvará judicial em favor dos herdeiros para levantamento dos valores junto ao Banco Bradesco, devendo a instituição financeira proceder ao encerramento da conta após o saque. Custas pelos requerentes, observada a gratuidade da justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, intime-se a Fazenda Pública Estadual, para os fins do art. 659, § 2º, do CPC, para lançamento administrativo do ITCMD, caso devido, bem como arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. Canavieiras/BA, data da assinatura eletrônica. Bruno Borges Lima Damas Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BARRETO LIMA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BARRETO LIMA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO LIMA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO LIMA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BARRETO LIMA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BARRETO LIMA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA BARRETO LIMA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA MARIA BARRETO LIMA DE SOUZA em 14/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BARRETO LIMA em 14/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Expedição de Alvará.

Todas as movimentações(40)