Cumprimento de sentença 8001122-85.2016.8.05.0243 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001122-85.2016.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 18:48

Juntada de certidão

21/08/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:22

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 18/12/2024 23:59.

28/12/2024, 07:47

Decorrido prazo de SANDERSON RODRIGUES AMORIM em 18/12/2024 23:59.

28/12/2024, 07:47

Decorrido prazo de DENNIS NUNES em 18/12/2024 23:59.

28/12/2024, 07:47

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 18/12/2024 23:59.

27/12/2024, 17:53

Publicado Intimação em 27/11/2024.

24/12/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

24/12/2024, 22:40

Publicado Intimação em 27/11/2024.

24/12/2024, 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

24/12/2024, 22:39

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Alda De Souza Miranda Paixao Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Ana Benedita Dantas Santana Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Jean Ourives Santos Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Terezinha Alves Dos Anjos Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Valdetino Joaquim De Medeiros Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Zilmar Ferreira De Souza Goncalves Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001122-85.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: ALDA DE SOUZA MIRANDA PAIXAO e outros (5) Advogado(s): DENNIS NUNES registrado(a) civilmente como DENNIS NUNES (OAB:BA48728), SANDERSON RODRIGUES AMORIM (OAB:BA26601) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001122-85.2016.8.05.0243 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de ação indenizatória de danos morais cumulada com repetição do indébito com liminar, ajuizada por MARIA DO CARMO SANTOS DE JESUS, em face de BANCO BRADESCO S.A., ajuizada no ano 2023. Consta sentença meritória exarada em evento n. 434726690. Sobreveio termo de acordo entabulado entre as partes – id n. 451465499 – e comprovante de cumprimento integral da obrigação – id n. 452939774/ 454257900. Autos conclusos. É o suficiente a se pontuar. DECIDO. Prima facie, tem-se que, com a composição amigável entre as partes, cujo termo fora juntado aos autos posterior ao oferecimento dos embargos declaratórios e contrarrazões – id n. 435491100/435900147 -, entenda-se, naturalmente, pela desistência desse recurso, motivo por que deixo de tomar conhecimento. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes vieram incidentalmente aos autos informando a realização de composição amigável, oportunidade em que juntaram o inteiro teor do acordo (id n. 451465499), requerendo, ao final, a sua homologação. O termo de transação colacionado aos autos se encontra devidamente assinados pelas partes interessadas, por si ou por seus respectivos procuradores, de modo que veem atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide. Dito isto, constata-se que no caso em tela não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a transação celebrada entre as partes, porquanto se trata de objeto lícito e determinado, partes capazes, não sendo a forma escolhida defesa em lei. Ante o exposto, feitas tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO -d n. 451465499 -, para que surta seus efeitos legais, ao tempo em que EXTINGO o presente feito com resolução do mérito. Honorários advocatícios nos moldes acordado entre as partes (id n. 451465499, item 7), conforme regência do art. 90, § 2°, do CPC. Sem custas, ante a aplicação do procedimento da Lei n. 9.099/95. Dispensado prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, §único, do CPC), de modo que, após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, diante do cumprimento da obrigação (id n.452939774/ 454257900), promova-se a imediata baixa no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, com o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 16:07

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•17/08/2022, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Alda De Souza Miranda Paixao Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Ana Benedita Dantas Santana Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Jean Ourives Santos Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Terezinha Alves Dos Anjos Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Valdetino Joaquim De Medeiros Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Zilmar Ferreira De Souza Goncalves Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001122-85.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: ALDA DE SOUZA MIRANDA PAIXAO e outros (5) Advogado(s): DENNIS NUNES registrado(a) civilmente como DENNIS NUNES (OAB:BA48728), SANDERSON RODRIGUES AMORIM (OAB:BA26601) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA registrado(a) civilmente como FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:RJ150735), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA INTIMAÇÃO 8001122-85.2016.8.05.0243 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de ação indenizatória de danos morais cumulada com repetição do indébito com liminar, ajuizada por MARIA DO CARMO SANTOS DE JESUS, em face de BANCO BRADESCO S.A., ajuizada no ano 2023. Consta sentença meritória exarada em evento n. 434726690. Sobreveio termo de acordo entabulado entre as partes – id n. 451465499 – e comprovante de cumprimento integral da obrigação – id n. 452939774/ 454257900. Autos conclusos. É o suficiente a se pontuar. DECIDO. Prima facie, tem-se que, com a composição amigável entre as partes, cujo termo fora juntado aos autos posterior ao oferecimento dos embargos declaratórios e contrarrazões – id n. 435491100/435900147 -, entenda-se, naturalmente, pela desistência desse recurso, motivo por que deixo de tomar conhecimento. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que ambas as partes vieram incidentalmente aos autos informando a realização de composição amigável, oportunidade em que juntaram o inteiro teor do acordo (id n. 451465499), requerendo, ao final, a sua homologação. O termo de transação colacionado aos autos se encontra devidamente assinados pelas partes interessadas, por si ou por seus respectivos procuradores, de modo que veem atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em lide. Dito isto, constata-se que no caso em tela não se vislumbra qualquer vício capaz de macular a transação celebrada entre as partes, porquanto se trata de objeto lícito e determinado, partes capazes, não sendo a forma escolhida defesa em lei. Ante o exposto, feitas tais considerações, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO -d n. 451465499 -, para que surta seus efeitos legais, ao tempo em que EXTINGO o presente feito com resolução do mérito. Honorários advocatícios nos moldes acordado entre as partes (id n. 451465499, item 7), conforme regência do art. 90, § 2°, do CPC. Sem custas, ante a aplicação do procedimento da Lei n. 9.099/95. Dispensado prazo recursal, ante a composição das partes (art. 1.000, §único, do CPC), de modo que, após a publicação, certifique-se o trânsito em julgado. Após, diante do cumprimento da obrigação (id n.452939774/ 454257900), promova-se a imediata baixa no sistema cartorário com as cautelas legais necessárias, com o arquivamento dos autos. P.R.I.C. Seabra-BA, Flávio Monteiro Ferrari Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Alda De Souza Miranda Paixao Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Ana Benedita Dantas Santana Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Jean Ourives Santos Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Terezinha Alves Dos Anjos Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Valdetino Joaquim De Medeiros Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Exequente: Zilmar Ferreira De Souza Goncalves Advogado: Dennis Nunes (OAB:BA48728) Advogado: Sanderson Rodrigues Amorim (OAB:BA26601) Executado: Banco Bradesco Sa Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8001122-85.2016.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA EXEQUENTE: ALDA DE SOUZA MIRANDA PAIXAO e outros (5) Advogado(s): DENNIS NUNES (OAB:BA48728), SANDERSON RODRIGUES AMORIM (OAB:BA26601) EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): DESPACHO À luz dos princípios da instrumentalidade das formas e economia processual, dou ao (à) presente FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, CARTA OU OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8001122-85.2016.8.05.0243 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Seabra Recebo o Cumprimento de Sentença. Defiro a gratuidade, ressalvada a possibilidade de revogação, caso modifique a situação econômica familiar ao final do processo. 1 – Certifique o Cartório o transitado em julgado da sentença prolatada nos autos, após intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. (1.1) – Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. (1.2) – Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. (1.3) – Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. 2 – Exaurido o prazo sem o integral pagamento, deve o Cartório, caso não seja necessária a atualização de cálculos, hipótese na qual poderá intimar o credor para tanto, subsidiariamente: (2.1) elaborar minuta de bloqueio no SISBAJUD, fazendo os autos conclusos para protocolização eletrônica da ordem; (2.2) penhorar tantos bens quantos bastem – inclusive pelo RENAJUD – para satisfazer o crédito. 3 – Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4 – A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), será admitida, tão somente, a carga cópia e consulta dos autos no balcão serventia, a fim de se cumprir com exatidão o disposto no artigo 525, § 6º, do CPC, porquanto essa disposição determina a existência de um prazo para a parte e a determinação de uma diligência a ser praticada por este Juízo. Em caso de pagamento voluntário por parte do executado, ou após a penhora realizada, e após transcorrido o prazo, sem a manifestação do executado, expeça-se de logo, o alvará do valor depositado ou penhorado. Expeçam-se todos os atos necessários para cumprimento de ordem. Seabra (BA), 31/05/2022. José Onofre Alves Junior JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(48)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDERSON RODRIGUES AMORIM em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DENNIS NUNES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)