Procedimento Comum Cível 8014858-92.2024.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8014858-92.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0153605-36.2009.8.05.0001. Autor: Maria Moreira Rodrigues De Castro Advogado: Mariana De Souza Menezes (OAB:BA60583) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 8014858-92.2024.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Urgência, Plano de Autogestão do Poder Público (PLANSERV)] Polo Ativo: AUTOR: MARIA MOREIRA RODRIGUES DE CASTRO Polo Passivo: REU: ESTADO DA BAHIA AUTOR: MARIA MOREIRA RODRIGUES DE CASTRO, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA INICIAL, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DA BAHIA e do PLANSERV – Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, ambos igualmente qualificados na peça inaugural. Alega, no que interessa para apreciação do pedido de tutela o seguinte: “A Requerente, pessoa idosa, atualmente com 72 (setenta e dois) anos de idade, é segurada do plano de saúde PLANSERV, sendo descontados mensalmente em seu contracheque os valores correspondentes a contratação do referido plano, conforme cópias dos três últimos contracheques ora anexadas. O autor sempre cumpriu todas as suas obrigações, notadamente quanto ao pagamento pontual das mensalidades, a fim de obter a devida contraprestação por parte da ré, uma vez que o valor referente à assistência médica sempre foi descontado diretamente do seu contracheque. A Requerente foi diagnosticado com Coxoartrose Lateral Esquerda (CID M16.5), possuindo, há mais de 20 (vinte) anos, prótese parcial de quadril esquerdo. Ocorre que há mais de um ano, passou a autora a ser acometida por fortes dores em seu quadril e coxa esquerdos, as quais limitaram e a incapacitaram para se locomover, bem como, desencadearam limitações para realizar atividade de higiene de forma independente, necessitando de auxílio de terceiros. Diante de tais circunstâncias, realizou consulta na data de 13 de julho de 2023, com Dr. Henrique Cerávolo Sereza (CRM PE 17790/ CRM BA 23788), médico que acompanha a evolução do seu quadro de saúde, que constatou que a Autora estava com SOLTURA ACETABULAR E FEMORAL PROTÉTICA DE LONGA DATA COM GRAVE PERDA DE ESTOQUE ÓSSEO. Verificou o médico assistente também, que as dores causadas pela soltura da prótese, estaria gerando dor incapacitante na Autora, e marcha claudicante, encurtamento de 3 cm por afundamento da prótese no osso, e que, a dor atualmente é intratável com medicações analgésicas potentes. Por fim, constatou o Médico, que a prótese de quadril estava solta, causando erosão progressiva e que, caso a autora não fosse operada com brevidade, mediante dispositivos especiais de reconstrução articular, logo, não teria mais estoque ósseo para ancoragem protética e estaria condenada à piora da incapacidade física e sofrimento álgico. Requer a concessão da tutela de urgência, inaudita altera parts, à vista da presença dos requisitos legais (fumus boni iuris e periculum in mora), para determinar que os demandados sejam obrigados a agendar imediatamente PROCEDIMENTO CIRURGICO de REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL ESQUERDO, COM RETIRADA DOS IMPLANTES E SUBSTITUIÇÃO PROTÉTICA COM EXERTIA ÓSSEA/METÁLICA ESTRUTURAL que fora requerido, conforme relatório médico, pelos riscos permanentes decorrentes da não realização do mesmo, não devendo incidir qualquer prazo de carência, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicada uma multa diária a ser arbitrada por este Juízo. Vieram-me os autos conclusos. Instado a se manifestar, o NAT JUS apresentou parecer técnico no Id.475092393, concluiu o seguinte "Conclusão: 1) Há elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação de REVISÃO DE ARTROPLAS TIA DE QUADRIL ESQUERDO, no presente caso. 2) O procedimento solicitado consta no Rol da ANS e na tabela Planserv. 3) O Planserv contempla a cobertura para a prótese importada do quadril para pacientes hígido s com idade menor ou igual a 70 anos de idade. Pacientes com idade superior a 70 anos o Plan serv contempla a cobertura da prótese nacional. 4) Atualmente, não há na literatura estudos de prognóstico ou efetividade comparando os impla ntes nacionais e importados. A opção pela indicação do implante a ser empregado é feita pela p referência ou experiência pessoal do cirurgião. Não há evidências científicas em nosso meio qu e suportem as hipóteses de indicação preferencialmente das próteses nacionais, em razão do menor custo e suposta efetividade semelhante às importadas, ou a indicação das próteses impo rtadas, justificando-se seu maior custo por sua maior longevidade e menor necessidade de revis ão - alegado pelos especialistas na área. 5) De acordo com a Lei nº 12.842/13, que dispõe sobre o exercício da Medicina, é prerrogativa do médico assistente a decisão do tratamento mais adequado à saúde de seu paciente. 6) Não é possível estimar o custo dos materiais, visto que este orçamento é realizado diretamen te entre os fornecedores e os hospitais. É mister esclarecer que este NatJus utiliza apenas as informações disponíveis nos autos e em li teratura médica para suas conclusões, em forma de nota técnica sucinta, e não pretende substit uir uma perícia completa sobre o caso. Desta forma, para avaliar imprescindibilidade do OPME solicitado, recomendamos a realizaçã o de perícia médica, pois é necessária avaliação detalhada do paciente e dos exames de image m, por médico especialista na área de cirurgia do quadril. Não se inclui na competência do NAT JUS a realização de perícia médica. Sendo assim, a mesma deverá ser realizada por profission al nomeado pelo juízo entre aqueles cadastrados no TJBA. O caso não se enquadra nos conceitos de urgência/emergência estabelecidos na Resolução n. 1451/1995 do Conselho Federal de Medicina, contudo, tratando-se de patologia que causa dor e limitação funcional, o tratamento deve ser disponibilizado com brevidade. A demora na disponibilização do procedimento pode acarretar piora do quadro, exigindo um tratamento cirúrgico ain da mais complexo." EIS O RELATO. DECIDO: Preliminarmente excluo do polo passivo da presente ação o PLANSERV, uma vez que, em sendo mero representante do Estado da Bahia, ou seja, ente despersonalizado, não tem aptidão/legitimidade para figurar como parte Ré neste feito. Passo a análise do pedido. O Eminente Ministro Celso de Mello, ao relatar o Agravo Regimental em Recurso Extraordinário nº. 273834/RS, reconheceu o direito à saúde, como sendo “...consequência constitucional indissociável do direito à vida”. A cirurgia prescrita é em decorrência do problema de retinopatia diabética da autora, consoante requisição médica. Obstar sua realização acabaria por cercear o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana, neste sentido, precedente do próprio Tribunal de Justiça da Bahia.: TJBA - Processo: APL 01536053620098050001. Orgão Julgador: Primeira Câmara Cível. Publicação25/02/2016. Relator. Pilar Celia Tobio de Claro. Ementa: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANSERV. AUTORIZAÇÃO. EXAME PET/SCAN. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DE AUTORIZAR O PROCEDIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de assistência médico-hospitalar encerra relação de consumo, devendo o PLANSERV submeter-se às disposições da Lei dos Plano de Saúde e ao Código de Defesa do Consumidor. 2. Sendo o exame uma decorrência natural do tratamento do câncer, consoante prescrição de médico assistente para precisão de diagnóstico de reincidência da doença e indicação da terapia adequada, obstar sua realização acabaria por cercear o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. 3. Recurso conhecido e não provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0153605-36.2009.8.05.0001, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 25/02/2016). Assim, presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida pretendida, entendo deva ser deferido o pedido, evitando assim, o perecimento do direito e consequente prejuízo ao Autor em razão da necessidade da realização do procedimento para o restabelecimento de sua saúde, tendo em vista que conforme o NAT JUS, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8014858-92.2024.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro VISTOS, ETC... trata-se de "patologia que causa dor e limitação funcional, o tratamento deve ser disponibilizado com brevidade. A demora na disponi bilização do procedimento pode acarretar piora do quadro, exigindo um tratamento cirúrgico ain da mais complexo". Ante o exposto, e, presente os elementos para a concessão da tutela vindicada, hei por bem DEFERÍ-LA, para determinar ao ESTADO DA BAHIA, através do Planserv, que agende no prazo de 05 dias o PROCEDIMENTO CIRURGICO de REVISÃO DE ARTROPLASTIA DE QUADRIL ESQUERDO, COM RETIRADA DOS IMPLANTES E SUBSTITUIÇÃO PROTÉTICA COM EXERTIA ÓSSEA/METÁLICA ESTRUTURALque fora requerido, conforme relatório médico, pelos riscos permanentes decorrentes da não realização do mesmo, não devendo incidir qualquer prazo de carência, sob pena de, no caso de descumprimento, bloqueio de recursos suficientes para aquisição do medicamento. Cite-se. P. I. Cumpra-se com prioridade, podendo servir esta como mandado. Caso grave de saúde. Juazeiro, 25 de novembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

29/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA RODRIGUES DE CASTRO em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA RODRIGUES DE CASTRO em 02/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA RODRIGUES DE CASTRO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA RODRIGUES DE CASTRO em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA RODRIGUES DE CASTRO em 02/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA RODRIGUES DE CASTRO em 02/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Decorrido prazo de MARIA MOREIRA RODRIGUES DE CASTRO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Todas as movimentações(96)