Desapropriação 8016532-17.2021.8.05.0080 - TJBA

Desapropriação 8016532-17.2021.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8016532-17.2021.8.05.0080. Interessado: Município De Feira De Santana Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Segundo Oficio De Registro De Imoveis E Hipoteca De Feira De Santana Terceiro Interessado: Cartorio Registro Imoveis 1 Oficio Reu: Eroteis Batista Lago Advogado: Paulo Rosa Torres (OAB:BA4308) Autor: Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Antonio José Leal Correia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8016532-17.2021.8.05.0080 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ESTADO DA BAHIA REU: EROTEIS BATISTA LAGO Decisão: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8016532-17.2021.8.05.0080 Desapropriação Jurisdição: Feira De Santana Terceiro Vistos, etc. 1. Em virtude da necessidade de realização de perícia neste processo e tendo em vista a criação do Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais pela Resolução no CM- 01/2011, ainda, considerando que não foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita da parte autora, ID 59824717, nomeio perito o Sr. Antonio José Leal Correia, corretor imobiliário, 19.408 - CRECI-BA, cadastrado no Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais, para que o perito proceda ao exame pericial solicitado. Sendo os dados do perito para contato – endereço: Rua Manoel da Costa Ferreira, 123, Centro, CEP 44002-544, Feira de Santana/BA, telefone: (75) 98183-2700, e-mail: [email protected]. 2. Considerando que o expropriante é isento de custas e o expropriado pessoa humilde, beneficiário da justiça gratuita que, ora defiro; além da especialidade aqui exigida e a precariedade de profissionais com disponibilidade para atuar nesta comarca, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), valor máximo permitido para perícias realizadas esses casos, por se enquadrar em um caso excepcional, em atenção ao art. 5º, §1º da Resolução nº 17 de 14 de agosto de 2019 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. O perito deverá ser intimado, observando-se o que dispõem o artigo 466 e o artigo 473 do Código de Processo Civil, devendo proceder à realização de perícia no imóvel, objeto da lide, para apurar o valor de mercado deste e apresentar a metodologia. 4. A teor do que dispõe o art. 474 do Código de Processo Civil, o perito deverá informar a este Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data, a hora e o local de início da produção da prova pericial. 4.1 Após o perito informar a data, a hora e o local de início da produção da prova pericial, intimem-se as partes para que tenham ciência destas. 5. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o art. 465, § 1o, II e III, do Código de Processo Civil. 6. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da realização da perícia. 7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestar em 5 dias acerca do laudo acostado. 8. Em seguida, tornem os autos conclusos para julgamento, oportunidade em que poderá ser expedida ordem de pagamento dos honorários periciais, desde que não haja pendências ou esclarecimentos. Publique-se. Intimem-se. Cópia da presente decisão servirá como mandado de intimação, ofício e poderá seu utilizado em e-mail oficial.

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(135)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO ROSA TORRES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALITA AVOZANI BEUMER em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(112)