Execução de Título Extrajudicial 8169328-31.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8169328-31.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Lucas Brizack Filardi (OAB:BA38990) Executado: Fabricio Tourinho Fontes Aleluia Despacho: AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER, AGRAVADO: ESPÓLIO DE MANOEL DA PAIXÃO RAMOS E OUTROS, DATA DO JULGAMENTO: 28 DE MARÇO DE 2022). Salvo as disposições concernentes à GRATUIDADE DA JUSTIÇA, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título (art. 82 do CPC). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8169328-31.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; Segundo dispõe o § 2.º, do art. 173 da Constituição Federal: “As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código (art. 1.º do CPC). A mais importante fonte do direito brasileiro é a LEI. A parte suplicante apresentou pedido de isenção de custas, com a seguinte ponderação: “Dessa forma, REQUER-SE à Vossa Excelência, com espeque no art. 5º da Lei Estadual n.º 12.373/2011, que se digne a determinar o processamento do feito sem o recolhimento das custas judiciais. Lei Estadual N.º 12.373/2011, Art. 5º – As taxas estaduais, no âmbito do Poder Judiciário, não incidem nos casos de exercício do poder de polícia e prestação de serviços públicos quando destinados a órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado, da União e dos Municípios”. Colaciono a jurisprudência do TJBA negando a pretensão da parte promovente na ISENÇÃO DE CUSTAS, cuja interpretação jurisprudencial foi oriunda de posição jurídica adotada por este magistrado da 10ª Vara Cível da comarca de Salvador-BA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS À EMPRESA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 QUE NÃO CONTEMPLA A BENESSE ÀS EMPRESAS PÚ BLICAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8026823-59.2020.8.05.0000, da Comarca de Salvador, em que é Agravante CONDER – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA e Agravado ESPÓLIO DE MANOEL DA PAIXÃO RAMOS. ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto condutor (TJBA, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 802823-59.805.0000, ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, Intime-se a parte promovente, para que no prazo de 5 (cinco) dias, efetive o recolhimento das custas processuais, sob a pena do art. 290 do CPC. Salvador-BA, 18 de novembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

26/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 02/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO TOURINHO FONTES ALELUIA em 30/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

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