Procedimento Comum Cível 8172961-50.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8172961-50.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Sergio Ricardo Sobral Ramos Advogado: Joari Wagner Marinho Almeida (OAB:BA25316) Advogado: Vinicius Gomes Da Silva Oliveira (OAB:BA78888) Advogado: Filipe Santana Pitanga De Jesus (OAB:BA82469) Requerente: Adriano Nascimento Silva Advogado: Joari Wagner Marinho Almeida (OAB:BA25316) Advogado: Vinicius Gomes Da Silva Oliveira (OAB:BA78888) Advogado: Filipe Santana Pitanga De Jesus (OAB:BA82469) Requerido: Comandante Geral Da Policia Miitar Do Estado Da Bahia Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8172961-50.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR REQUERENTE: SERGIO RICARDO SOBRAL RAMOS e outros Advogado(s): JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA registrado(a) civilmente como JOARI WAGNER MARINHO ALMEIDA (OAB:BA25316), VINICIUS GOMES DA SILVA OLIVEIRA (OAB:BA78888), FILIPE SANTANA PITANGA DE JESUS (OAB:BA82469) REQUERIDO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MIITAR DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Isento de custas nos termos do art. 712 do CPPM. O ex-Sd 1ª CL PM SÉRGIO RICARDO SOBRAL RAMOS e o ex-SD 1ª CL PM ADRIANO NASCIMENTO SILVA, nestes autos qualificados, através de advogados legalmente constituídos ajuizaram AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, com pedido de tutela de urgência, contra o Comandante Geral da PMBA, vinculado ao ESTADO DA BAHIA, pleiteando reintegração e demais consectários (id. 474000879). Pugnaram pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Arguiram que os autores eram agentes públicos vinculados ao quadro da instituição Polícia Militar do Estado da Bahia e após responderem ao Processo Administrativo Disciplinar nº CORREG 026R-2021/18988-21, instaurado em razão de suposta prática de conduta descrita no art. 121, § 2º, IV c/c art. 288-A, ambos do Código Penal, foram demitidos do serviço público sem que houvesse sentença penal condenatória transitada em julgado. Alegaram que a autoridade competente utilizou como fundamento os arts. 32, incisos. II, III, VIII, XI e XIII, art. 57, inc. II, “a” e art. 53, “a”, do Estatuto dos Policiais Militares. Destacaram que a decisão do Comandante-Geral contrariou, inclusive, o entendimento da Comissão Processante. Salientaram que responderam, ao processo criminal na Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana/BA, tombado sob o nº 0502280-59.2019.8.05.0080. Contudo, o Egrégio Tribunal do Júri, durante sessão plenária ocorrida entre os dias 21 e 22 de maio de 2024, entendeu pela absolvição dos requerentes por estes terem agido em legítima defesa, na forma do art. 25 do Código Penal, que, notadamente, é uma hipótese de excludente de ilicitude, conforme reconheceu o Conselho de Sentença. Por tais razões, pugnou pela concessão da tutela de urgência, com o fim de que os Requerentes sejam reintegrados, de imediato, aos seus respectivos cargos de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia. Por fim, requereu, no mérito, que seja declarada nulidade da decisão administrativa do Comandante Geral da PMBA que demitiu os Autores do cargo de Soldados da Polícia Militar do Estado da Bahia, com a confirmação da liminar deferida, bem como a condenação no pagamento de indenização pecuniária referente às diferenças de vencimentos/salários, como seus reajustes e reflexos, referente ao período do afastamento indevido dos requerentes, com a incidência de juros moratórios e correção monetária. A inicial veio instruída por procurações id. 474000893 id. 474000892 e documentos id. 474000881 ao id. 474000898. Examinados, decido. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8172961-50.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pleito de gratuidade de Justiça, em atenção aos documentos colacionados e às disposições atinentes ao art. 712 do CPPM. Analisados a exordial e os documentos que a acompanham é de se mencionar que para a concessão da tutela de urgência é imprescindível que o pedido se encontre estritamente pautado na previsão do art. 300 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, devendo ser demostrado, logo na inicial, a plausibilidade do direito buscado, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, além de restar devidamente afastado o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso, ao exame dos fundamentos contidos na peça inaugural da ação, não há como se conceder a tutela de urgência vez que não fora confirmada a existência dos requisitos necessários à sua concessão, restando, assim, colocados de forma insatisfatória de acordo com a prescrição legal. Nessa fase de cognição, observa-se que os Autores foram demitidos após processo administrativo disciplinar como se comprova na solução administrativa devidamente fundamentada publicada no BGO nº 28 de 17/11/2021 (id. 474000895). Importa salientar que Administração Pública tem o dever de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores, se comprovada a infração, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, como se verifica no caso, ao menos por ora. Nessa senda, cumpre ressaltar que a Administração se manifestou dentro do poder disciplinar que lhe é peculiar. Noutro giro, o fato da comissão processante ter emitido o parecer opinativo não vincula à decisão da autoridade administrativa. Assim, a autoridade administrativa não está vinculada ao parecer opinativo da comissão processante. O art. 87, parágrafo 1º da Lei 7.990 de 2001-EPM dispõe o seguinte: Art. 87 - O julgamento acatará, ordinariamente, o relatório da Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. § 1º - Quando o relatório contrariar as evidências dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, discordar das conclusões do colegiado, e, fundamentadamente, com base nas provas intra-autos, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o policial militar de responsabilidade. Por outro lado, nessa fase, verifica-se que a sentença penal absolutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Feira de Santana-BA nos autos nº 0502280-59.2019.8.05.0080 (id. 474000894) absolveu os Autores, não desencadeia por si só efeito automático a anular o ato de demissão. Nesse espeque, ainda que a sentença penal absolutória, tivesse transitado em julgado, o que não se comprova, cabe dizer que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Nesse sentido, está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 18/STF. ANALOGIA. VIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Ordinário, interposto pela impetrante, com fundamento no art. 105, II, 'b' da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que denegou a segurança, obstando a permanência da recorrente no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, haja vista ter sido contra-indicada, na fase de Investigação Social, por ter visitado, no Presídio Estadual Urso Panda, seu namorado, que lá se encontra cumprindo pena por crime de tráfico. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Investigação Social não se resume a analisar somente a vida pregressa do candidato quanto às infrações penais que eventualmente tenha praticado, mas também a conduta moral e social no decorrer de sua vida, objetivando investigar o padrão de comportamento do candidato à carreira policial em razão das peculiaridades do cargo, que exige retidão, lisura e probidade do agente público. Precedentes: AgRg no RMS 29.159/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 8.5.2014, DJe 14/05/2014; RMS 24.287/RO, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, julgado em 4.12.2012, DJe 19/12/2012; RMS 22.980/MS, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora Convocada do TJ/MG), Sexta Turma, julgado em 28.8.2008, DJe 15.9.2008. 3. Também é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes do STJ. 4. No caso concreto, mesmo em se tratando de reprovação em concurso público, dever-se-ia reconhecer a incidência, por analogia, da Súmula 18/STF: 'Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público'. Nesse sentido: RMS 36.325/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.10.2013, DJe 5.12.2013; REsp 1226694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23.8.2011, DJe 20.9.2011. 5. Recurso Ordinário não provido" (STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015).” Preambularmente, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos e autorizar a atuação excepcional do Poder Judiciário no controle da legalidade do ato administrativo, que se questiona nessa via judicial. Assim, têm-se como ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, motivo pelo qual indefere-se o pedido, nesta oportunidade. Inobstante o Postulante não tenha se manifestado pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação, cumpre ressaltar a impertinência da realização da sessão conciliatória vez que os Procuradores do Estado não possuem autonomia negocial, dependem de autorização de escalão superior para a autocomposição, razão pela qual se entende pela inaplicabilidade da designação da referida audiência. Cite-se o ESTADO DA BAHIA, na pessoa do seu Procurador Geral, para responder à presente no prazo de Lei, bem como notifique-se para a possibilidade, ainda que em caráter extraordinário, de participar da audiência de conciliação ou mediação, devendo comunicá-la na contestação. Havendo requerimento para juntada de documentos, assino o mesmo prazo para resposta. Apresentada a contestação ou transcorrido o prazo legal para sua apresentação, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Vale a presente como mandado/ofício. Salvador, 21 de novembro de 2024. Paulo Roberto Santos de Oliveira JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(117)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO RICARDO SOBRAL RAMOS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO NASCIMENTO SILVA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(76)

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