Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000253-31.2014.8.05.0212 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000253-31.2014.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Valdelito Alves Da Silva Advogado: Ivanilde De Jesus Castro (OAB:BA37186) Advogado: Sandra Regina Xavier Dourado Silva (OAB:BA19246) Perito Do Juízo: Perito Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000253-31.2014.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: VALDELITO ALVES DA SILVA Advogado(s): IVANILDE DE JESUS CASTRO registrado(a) civilmente como IVANILDE DE JESUS CASTRO (OAB:BA37186), SANDRA REGINA XAVIER DOURADO SILVA (OAB:BA19246) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DESPACHO 0000253-31.2014.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. A parte autora, através do seu advogado, regularmente habilitado, apresentou cálculos de liquidação de sentença, conforme petição ID nº 412058843 e planilha ID nº 412058848. Intimada para se manifestar sobre os cálculos, a parte ré discordou dos cálculos e se manifestou conforme petição ID nº 438407355 e planilha de cálculos ID nº 438407356. Intimada para se manifestar sobre os cálculos, a parte autora concordou com os valores apresentados pela parte ré, conforme petição ID nº 445612290. Assim, e porque regulares, HOMOLOGO os cálculos apresentados e JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, inteligência do art. 487, III, do CPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha com os respectivos valores a serem recebidos por cada herdeiro ou, caso a parte autora prefira, havendo requerimento de expedição de alvará em nome do patrono, uma vez que existe nos autos procuração com poderes para recebimento de valores, deverá o alvará ser expedido em nome do patrono que se responsabilizará pelo repasse devido e cabível a cada herdeiro. Após o trânsito em julgado, determino que se proceda a expedição de Precatório/RPV, pelo sistema eletrônico e-precWeb, meio exclusivo para emissão de ofícios requisitórios (Precatório e RPV), conforme o cálculo da parte ré, e anuência da parte autora. Com a comunicação do depósito, intime-se pessoalmente a parte autora e via diário eletrônico o seu patrono para conhecimento. Após, expeçam-se os alvarás correspondentes com validade de 60 (sessenta) dias, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para retirada dos expedientes em cartório. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, com ou sem levantamento dos alvarás, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e cautelas de praxe. Atribua-se ao presente despacho força de mandado judicial/ofício/carta precatória para que seja cumprido com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Riacho de Santana -BA, data da assinatura eletrônica. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de intimação.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(31)