Execução de Título Extrajudicial 0000727-82.2012.8.05.0208 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000727-82.2012.8.05.0208 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 17:08

Baixa Definitiva

29/04/2025, 17:08

Juntada de certidão

20/02/2025, 09:17

Juntada de certidão

20/02/2025, 09:15

Ato ordinatório praticado

20/02/2025, 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/01/2025, 17:34

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/01/2025, 17:34

Decorrido prazo de MARCELA BASSI PERES em 16/12/2024 23:59.

03/01/2025, 10:15

Publicado Intimação em 25/11/2024.

01/01/2025, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

01/01/2025, 04:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: A Uniao - Fazenda Nacional Advogado: Marcela Bassi Peres (OAB:BA8789) Executado: Posto Nossa Senhora De Lourdes Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000727-82.2012.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO EXEQUENTE: A UNIAO - FAZENDA NACIONAL Advogado(s): MARCELA BASSI PERES (OAB:BA8789) EXECUTADO: POSTO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 0000727-82.2012.8.05.0208 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Remanso Cuida-se de demanda de execução fiscal por dívida ativa promovida pela União Federal, em 29/05/2012, em face de Posto Nossa Senhora de Lourdes Ltda., para cobrança de débito tributário, regularmente inscrito como dívida ativa [Id. 24374130]. A parte autora informou que, em rotina interna realizada no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito em execução. Por tal razão, deve-se reconhecer, como postulado pelo próprio exequente, a prescrição intercorrente da dívida, com a consectária extinção do feito [Id 411334523], tendo vista do transcurso dos marcos temporais delimitados no artigo 40 da Lei de nº 6.830/1980, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do REsp de nº 1.340.553/RS, sob a sistemática das causas repetitivas. Forte nessas razões, declaro a prescrição intercorrente do crédito tributário e extingo a execução, com lastro no artigo 40, § 4º, da Lei de nº 6.830/1980 e no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao princípio da causalidade. Intimem-se. Cumpra-se. Remanso/BA, datado e assinado eletronicamente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de intimação.

21/11/2024, 12:39

Expedição de intimação.

19/11/2024, 00:09

Declarada decadência ou prescrição

19/11/2024, 00:09

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 00:09

Despacho

•09/06/2022, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: A Uniao - Fazenda Nacional Advogado: Marcela Bassi Peres (OAB:BA8789) Executado: Posto Nossa Senhora De Lourdes Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000727-82.2012.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO EXEQUENTE: A UNIAO - FAZENDA NACIONAL Advogado(s): MARCELA BASSI PERES (OAB:BA8789) EXECUTADO: POSTO NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA - EPP Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO INTIMAÇÃO 0000727-82.2012.8.05.0208 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Remanso Cuida-se de demanda de execução fiscal por dívida ativa promovida pela União Federal, em 29/05/2012, em face de Posto Nossa Senhora de Lourdes Ltda., para cobrança de débito tributário, regularmente inscrito como dívida ativa [Id. 24374130]. A parte autora informou que, em rotina interna realizada no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, foi reconhecida, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito em execução. Por tal razão, deve-se reconhecer, como postulado pelo próprio exequente, a prescrição intercorrente da dívida, com a consectária extinção do feito [Id 411334523], tendo vista do transcurso dos marcos temporais delimitados no artigo 40 da Lei de nº 6.830/1980, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do REsp de nº 1.340.553/RS, sob a sistemática das causas repetitivas. Forte nessas razões, declaro a prescrição intercorrente do crédito tributário e extingo a execução, com lastro no artigo 40, § 4º, da Lei de nº 6.830/1980 e no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, em atenção ao princípio da causalidade. Intimem-se. Cumpra-se. Remanso/BA, datado e assinado eletronicamente. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de MARCELA BASSI PERES em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Declarada decadência ou prescrição

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