Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001571-09.2013.8.05.0172 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001571-09.2013.8.05.0172 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Moacir Batista De Oliveira Advogado: Antonio Ferreira Dos Reis Neto (OAB:BA34710) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0001571-09.2013.8.05.0172 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI REQUERENTE: MOACIR BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO (OAB:BA34710) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. MUCURI INTIMAÇÃO 0001571-09.2013.8.05.0172 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Mucuri Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Moacir Batista de Oliveira contra o Estado da Bahia. Requereu fosse intimado o executado para apresentar os cálculos referentes aos valores retroativos. O executado apresentou impugnação, alegando ausência de demonstrativo do débito devido, bem como de índices que evidenciem de forma clara o valor requerido no cumprimento de sentença. Contudo, a parte exequente anexou aos autos planilha contendo memorial de cálculo, totalizando o valor de R$ 379.529,75. Intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados, o executado permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação (ID 460133073). É o relatório. Decido. Embora o Código de Processo Civil edifique disciplina própria para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é relevante destacar que a prática procedimental da chamada “execução invertida” vem sendo amplamente adotada, com amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tal prática consiste na intimação da Fazenda Pública ré não apenas para impugnar a execução, mas para apresentar os cálculos dos valores em atraso, considerando a facilidade e os recursos que o Poder Público possui para a realização desses quantitativos, por meio de seus setores especializados. Essa medida encontra fundamento nos princípios da celeridade processual, duração razoável do processo e instrumentalidade das formas, previstos no art. 139, IV e VI do CPC, conferindo maior efetividade à tutela do direito. Ainda, o art. 190 do CPC faculta às partes a possibilidade de flexibilizar o procedimento, adotando práticas mais adequadas para a solução do processo, o que legitima a adoção de tal medida em situações similares. Dito isso, e diante da inércia do executado e considerando os princípios que regem o processo civil, os cálculos apresentados pelo exequente merecem ser homologados. HOMOLOGO os cálculos de ID 380397306, no montante de R$379.529,75 (trezentos e setenta e nove mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Preclusa essa decisão, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor da exequente. Intime-se. Cumpra-se. Mucuri/BA, 21 de novembro de 2024. HENRIQUE CARLOS LIMA ALVES PEREIRA JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Precatório.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO em 25/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA DOS REIS NETO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(18)