Execução Fiscal 0002659-45.2003.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0002659-45.2003.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: C & E Mineracao Ltda Advogado: Josimario De Almeida Santos (OAB:BA40721) Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002659-45.2003.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: A Uniaõ Advogado(s): EXECUTADO: C & E MINERACAO LTDA Advogado(s): JOSIMARIO DE ALMEIDA SANTOS (OAB:BA40721) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0002659-45.2003.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra C & E MINERAÇÃO LTDA, para cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Conforme petição de ID 38640925 a exequente requereu a citação da empresa executada por edital, deferido o pedido, o respectivo edital de citação foi publicado em 22 de maio de 2007. Inicialmente, o Advogado Josimário Almeida Santos, nomeado curador especial, sustentou sua legitimidade para apresentação da Exceção de Pré-executividade e, preliminarmente pediu o decreto de nulidade da Ação Executiva, a partir da citação, tendo aduzido que não foram esgotados todos os meios para localização da executada. Alegou também, o curador especial a incidência das prejudiciais de mérito, a prescrição do crédito tributário e a prescrição intercorrente requerendo a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a presente Execução Fiscal. Por fim, pediu a condenação do Exequente em custas processuais e honorários advocatícios. Na sua defesa, conforme ID 38640933, a exequente defendeu que a Certidão de Dívida Ativa encontra-se em conformidade com a legislação pertinente e impugnou a alegação de prescrição suscitada pela executada, razão pela qual, manifestou-se pela total improcedência da presente exceção de pré - executividade. É O RELATÓRIO. DECIDO. Após apreciação da prova documental juntada aos autos, resultou demonstrada a legitimidade do Advogado Josimário Almeida Santos para atuação nos autos na condição de curador especial, bem como a sua legitimidade para apresentar o presente incidente processual, Exceção de Pré-executividade: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: II - réu preso revel bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Com relação a citação por edital, a executada alegou que não foram esgotados todos os meios de localização da empresa executada e, por esta razão, a Execução Fiscal deveria ser declarada nula desde a citação. A referida alegação não merece prosperar, haja vista que, conforme ID 38640916, resultou demonstrado que o Exequente utilizou o endereço constante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - cuja atualização é de responsabilidade da própria empresa, mas não obteve êxito. Há entendimento consolidado no sentido de que, para que o Juízo promova a citação por edital, é desnecessário que o autor da ação comprove o esgotamento de todas as diligências possíveis, na tentativa de encontrar o paradeiro do réu, para tanto, basta que comprove o empreendimento de esforços suficientes e razoáveis para o cumprimento da citação pessoal do demandado, mas que, por circunstâncias alheias, tais diligências foram infrutíferas. Desta forma, o esgotamento de providências não pode ser equivalente à execução de infinitas medidas pelo autor, sob pena de inobservar a verdadeira finalidade da norma processual e violar o acesso à justiça e a razoável duração do processo. Quanto ao mérito, a executada pediu o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, sob a alegação de que o interstício entre a constituição do crédito tributário e a citação por edital também é superior a 05 (cinco) anos. A referida alegação não merece prosperar, haja vista resultou demonstrada a ocorrência do fato gerador no ano de 1999, e a Execução Fiscal correlata fora ajuizada em 30 de setembro de 2002 e o edital de citação fora publicado em 22 de maio de 2007, após tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça em 16 de fevereiro de 2007, e, desta forma, ao contrário do alegado pela empresa Executada, não há a incidência dos instituto jurídico da prescrição do crédito tributário exigido pela Fazenda Nacional, considerando, ainda, que as Certidões de Dívida Ativa encontram-se em conformidade com a Lei nº 6.830/80, servindo como título executivo extrajudicial da Execução Fiscal. Em relação a alegação de incidência de prescrição intercorrente, a empresa executada fora citada por edital em 22 de maio de 2007, e ultrapassados 17 anos, a exequente não promoveu esforços na localização da devedora e sequer formulou pedido de redirecionamento para os sócios da empresa, razão pela qual, há possibilidade de que os créditos exigidos encontrem-se extintos pela incidência do instituto da prescrição intercorrente. Em razão das circunstâncias acima expostas, REJEITO AS RAZÕES ARTICULADAS NA PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em consequência, determino o regular prosseguimento da presente Ação Executiva. Intime-se o representante legal da Fazenda Nacional e o Advogado nomeado com atribuições nos autos, para conhecimento dos termos da presente Decisão, bem como para que se manifestem, sobre a aplicação da Tese, com Repercussão Geral, fixada no Tema 390 do STF, de que ultrapassado o prazo de um ano do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos nos créditos exigidos na presente Execução Fiscal. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 21 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de C & E MINERACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de C & E MINERACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de C & E MINERACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de C & E MINERACAO LTDA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de sentença.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(41)