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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Ministerio Da Fazenda Advogado: Marcela Bassi Peres (OAB:BA8789) Executado: Mendes Pinturas E Servicos Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0300279-42.2014.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): MARCELA BASSI PERES (OAB:BA8789) EXECUTADO: MENDES PINTURAS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA A União ingressou com ação de execução fiscal contra em face de Mendes Pinturas e Serviços Ltda - ME. Citação no ID 193331130. Por meio da petição de ID 195321423, o exequente requereu a extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição. É o relatório. Passo a decidir. A prescrição intercorrente é causa de extinção do crédito tributário, tendo como termo inicial do prazo a data do último ato processual praticado, devendo o exequente dar impulso útil ao processo executivo, nos termos do art. 156 do CTN. O STJ acolhe o entendimento de que a prescrição intercorrente também será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, conforme julgado ora colacionado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO RESPEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Turma do STJ modificou seu entendimento para adotar a tese de que a ocorrência da prescrição intercorrente será reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo prescindível a sua intimação pessoal prévia, bastando que seja respeitado o princípio do contraditório. 2. Inaplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ. O prazo prescricional cuja fluência havia se iniciado com o vencimento da nota promissória não se interrompeu com a propositura da ação, pois a citação ocorreu mais de 14 (quatorze) anos após a decisão do Juiz que ordenou a sua realização. Dessa forma, quando a citação efetivamente veio a ocorrer, a prescrição já estava consumada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1615303/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 11/05/2017) No caso sub judice, o próprio autor da ação requereu o reconhecimento da prescrição, haja vista o período em que o feito ficou paralisado. Assim, resta-se configurada a ocorrência da prescrição da pretensão executória do exequente quanto ao presente débito fiscal, em decorrência do lapso temporal, com a consequente extinção da execução fiscal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0300279-42.2014.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão fazendária ao crédito exequendo e, por conseguinte, EXTINGO o processo com fulcro no artigo 487, II, do CPC c/c artigo 156, V e 174 do CTN. Sem condenação a custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CATU/BA, 13 de julho de 2022. Débora Magda Peres Moreira Juíza de Direito - 1ª Substituta