Cumprimento de sentença 0324390-79.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0072703-28.2011.8.05.0001. Exequente: Alves E Cordeiro Ltda - Epp Advogado: Antonio Da Silva Carvalho (OAB:BA3120) Advogado: Antonio Carlos Neri Almeida (OAB:BA18580) Executado: Santa Monica Transportes Ltda - Epp Advogado: Pedro Barachisio Lisboa (OAB:BA5692) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0324390-79.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente EXEQUENTE: ALVES E CORDEIRO LTDA - EPP Requerido(a) EXECUTADO: SANTA MONICA TRANSPORTES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0324390-79.2019.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Este juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. Inconformada, a parte autora manifestou-se nos autos, requerendo a retratação da Decisão (ID. 405790071). É o relatório. Decido. O art. 485, § 7º, do CPC concede ao juiz a oportunidade de se retratar da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nas hipóteses previstas nos incisos I a X, evitando, assim, a remessa dos autos à instância superior quando convencido das razões recursais. No caso dos autos, o processo foi extinto por abandono da causa. Contudo, após a intimação da sentença, a parte autora compareceu ao processo para requerer a continuidade do feito, sinalizando que pretende cooperar com o andamento do processo. Sabendo-se que não houve a intimação pessoal da parte autora, mas apenas a intimação dos seus patronos por meio de publicação no Diário Oficial, não é possível manter a extinção do processo. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR DESÍDIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APELO PROVIDO. A extinção do processo por abandono ou desídia exige a prévia intimação pessoal da parte autora, sendo insuficiente a simples intimação pelo Diário de Justiça Eletrônico - DJE. Precedentes jurisprudenciais. Inteligência do art. 267, § 1º, do CPC/1973. Apelo provido. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 25/11/2016) Ante o exposto, reconsidero a sentença de ID. 401905664, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC, e determino o prosseguimento do processo. Intime-se a parte autora para promover o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

26/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/03/2022.

27/03/2022, 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2022

27/03/2022, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022

18/03/2022, 11:19

Devolvidos os autos

28/08/2021, 00:10

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/11/2019, 00:00

Recebimento

21/08/2019, 00:00

Recebimento

20/08/2019, 00:00

Remessa

19/08/2019, 00:00

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 17:49

Despacho

•26/01/2026, 14:36