Embargos à Execução 0331521-42.2018.8.05.0001 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0331521-42.2018.8.05.0001. Embargante: Softech Sistemas De Filtracao Eireli - Me Advogado: Juan Uriel Martinez Cerqueira (OAB:BA23661) Embargante: Alberjaira Soares Fernandes Cerqueira Advogado: Juan Uriel Martinez Cerqueira (OAB:BA23661) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Sentença: SENTENÇA Processo: 0331521-42.2018.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SOFTECH SISTEMAS DE FILTRACAO EIRELI - ME, ALBERJAIRA SOARES FERNANDES CERQUEIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0331521-42.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, distribuídos por dependência aos autos de n. 0571599-02.2015.8.05.0001, ajuizados por ALBERJAIRA SOARES FERNANDES CERQUEIRA e SOFTECH SISTEMA DE FILTRAÇÃO EIRELI – ME, em face do BANCO BRADESCO SA, todos qualificadas nos autos. Inicialmente, os embargantes, alegando hipossuficiência, pedem a concessão da justiça gratuita. Preliminarmente, argumentam pela carência da ação devido à ausência de apresentação do título executivo original, o que comprometeria os pressupostos legais da execução. Também alegam ilegitimidade passiva da segunda embargante (sócia-avalista), defendendo que não houve abuso da personalidade jurídica para justificar sua inclusão. Considerando a relação de consumo e o dever de transparência previsto no CDC, pleiteiam a inversão do ônus da prova. No mérito, contestam a capitalização de juros por ausência de pactuação expressa, invocando a Súmula 121 do STF e a aplicação do CDC. Requerem a exclusão de encargos cumulativos, como comissão de permanência e juros moratórios, e impugnam os cálculos apresentados pelo embargado, solicitando ajustes nos valores cobrados. Por fim, solicitam que os pedidos sejam julgados procedentes, incluindo a extinção da execução por falta de título hábil ou, alternativamente, a revisão do débito com redução de juros e exclusão de encargos, além da apresentação pelo embargado de histórico e origem do débito que originou a celebração da cédula de crédito. Intimados, os embargantes apresentaram documentos para comprovar a alegada hipossuficiência (ID. 233125547 e seguintes). Dessa forma, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (ID. 233125759). Intimado, o embargado apresentou a impugnação de ID. 233125761. Alega, inicialmente, que a assistência judiciária gratuita não é cabível no presente caso, pois os embargantes possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, considerando o valor do empréstimo contratado e a contratação de advogado particular. Defende a validade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, argumentando que atende aos requisitos legais e é apta a embasar a execução, conforme jurisprudência do STJ. Rechaça a alegação de ilegitimidade passiva da sócia, destacando que ela figura como avalista, sendo solidária e responsável pelo débito. O banco também contesta a inversão do ônus da prova, afirmando que o CDC não se aplica ao caso e que os embargantes não demonstraram hipossuficiência ou verossimilhança nas alegações. Sustenta a legalidade da capitalização dos juros, por estar expressamente prevista no contrato e permitida pela legislação, como a Lei nº 10.931/2004 e a MP nº 2.170-36. Argumenta que a comissão de permanência sequer foi pactuada, tratando-se de pedido genérico, pois o contrato prevê apenas a incidência de encargos moratórios (juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%). Sustenta que os encargos cobrados são legítimos, conforme previsão contratual e legal. Por fim, requer a improcedência dos embargos, defendendo que questões relacionadas a encargos contratuais deveriam ser discutidas em ação revisional própria. A embargante não apresentou réplica, apesar de intimada (ID. 255432934). Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir, os embargantes solicitaram a realização de perícia contábil (ID. 233125766), ao passo que o embargado não se manifestou. No despacho de ID. 415881463, foi rejeitado o pedido de produção de prova pericial contábil. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos moldes do art. 355, inciso I do CPC, o processo comporta hipótese de julgamento antecipado, tendo em vista que, ao sopesar os termos do contraditório e as provas amealhadas no caderno processual, acho-o suficiente e instruído, maduro para ser julgado. Presentes os pressupostos de admissibilidade e validade do processo. As partes são legítimas, interesse notório e possibilidade latente. Antes de abordar o mérito, é necessário apreciar algumas questões preliminares que ainda não foram devidamente analisadas. DAS PRELIMINARES 1) Dos pressupostos da ação Sabe-se que é responsabilidade do credor anexar à petição inicial o título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 798, I, do CPC. A apresentação do original do título executivo tem como objetivo assegurar sua autenticidade e evitar cobranças duplicadas, especialmente devido à possibilidade de circulação do título. Contudo, dado que este processo tramita digitalmente, a versão digitalizada da cédula de crédito bancário é aceita como original, nos termos do art. 425, VI, do Código de Processo Civil: Art. 425. Fazem as mesmas provas que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. A jurisprudência é consolidada no sentido de que, nos processos que tramitam digitalmente, a cópia do título executivo extrajudicial é suficiente para fundamentar a execução, desde que esteja devidamente digitalizada e apresentada de acordo com as exigências legais. Senão vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que extinguiu a execução. Insurgência do credor. Possibilidade. O Juízo entendeu ser imprescindível a apresentação do título em sua forma original. Incumbe ao credor instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, conforme dispõe o art. 798, I, do Código de Processo Civil. Cédula de Crédito Bancário. Inteligência da Súmula 14 do TJSP "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". Os autos tramitam na forma digital. A cópia da cédula de crédito bancário digitalizada é aceita como original. Inteligência do art. 425, caput, e VI, do Código de Processo Civil. A ausência da via original do título não viola o princípio da cartularidade. Precedentes desta Corte. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP, AC 10551155120218260002, Rel. Helio Faria, j. 21/07/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, DJe 21/07/2022). APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR INEXEQUIBILIDADE DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL. DESCABIDA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANENCIA COM JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO SJT. APELOS NÃO PROVIDOS. (...) Não é nula a sentença que, em sede de Execução de Título Extrajudicial não exigiu a juntada do contrato original, consubstanciado na cédula de crédito bancária, vez que a mesma pode ser individualizada e, nos termos do art. 425 do CPC, a regra processual é de que as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular fazem a mesma prova que os originais. Preliminar rejeitada. (TJBA, APL 03468959820188050001, Rel. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, 2ª Vice-Presidência, DJe 11/07/2021). Rejeito, pois, a preliminar de carência da ação. 2) Da legitimidade passiva da sócia-avalista O avalista, ao assinar o contrato, assume a obrigação de devedor solidário, tornando-se diretamente responsável pelo pagamento da dívida. Essa condição decorre da natureza do aval, que vincula o garantidor ao cumprimento da obrigação principal de forma integral e incondicional, em igualdade de condições com o devedor principal. Por essa razão, a inclusão da sócia-avalista no polo passivo da execução é plenamente justificada, prescindindo de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a responsabilidade do avalista é pessoal e autônoma, desvinculada da figura da pessoa jurídica envolvida. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. I - Ação monitória ajuizada com documentos suficientes para comprovação da utilização do crédito concedido. Súmula 247 do STJ. Precedentes. II – Fato de juntada dos contratos em momento posterior à inicial de que não colhe proveito a parte devedora, pois não configurada má-fé da autora, além de garantido o contraditório sobre tais documentos. Precedente do E. STJ. III - Legitimidade passiva do sócio da empresa ré que figura no contrato bancário como avalista, assumindo a posição de devedor solidário, hipótese em que sua responsabilidade não decorre da condição de sócio. Precedentes. IV - Assumindo o sócio avalista a posição de codevedor solidário no contrato, torna-se dispensável a outorga uxória. Precedentes. V - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF-3, ApCiv 00024949820134036000 MS, Rel. OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, j. 21/10/2021, 2ª Turma, Data de Publicação 03/11/2021). EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ilegitimidade passiva afastada. Embargante que figura como avalista do título executivo e, portanto, é responsável solidariamente pela dívida. Empresa executada formalmente dissolvida, restando a sócia recorrente responsável pelo ativo e passivo superveniente. Sucessão processual. Aplicação por analogia do artigo 110, do CPC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegada impenhorabilidade do montante constrito por pertencer à terceiro. Ausência de legitimidade para defender, em nome próprio, interesse alheio. Inteligência do artigo 18, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, APC 1019348-97.2022.8.26.0007, Rel. Anna Paula Dias da Costa, j. 03/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, DJe 03/05/2023). Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da sócia-avalista. 3) Da impugnação à gratuidade Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pelo embargado, uma vez que a questão já foi analisada e decidida, com o deferimento do benefício em favor dos embargantes (ID. 233125759). Vale salientar que o benefício somente foi deferido depois de cuidadoso exame dos documentos juntados pelos embargantes, para comprovar sua hipossuficiência financeira. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre registrar que o contrato ser de adesão não o torna, por si só, ilegal ou abusivo. A simples limitação à manifestação de vontade na celebração do negócio jurídico não traduz abuso de poder econômico, desde que as cláusulas contratuais não apresentem ilegalidade em si. Portanto, a análise deve ser feita com cautela, levando em consideração a validade das cláusulas, as condições de mercado e a legislação vigente. Da análise da planilha de cálculos apresentada pelo exequente/embargado (ID. 233125542), verifico que, além de multa de 2%, foram aplicados juros de mora de 12% a.a. (ou seja, 1% a.m.), na forma simples, sendo o montante corrigido através do Índice Nacional de Preços do Consumidor. Compulsando o contrato firmado entre as partes (ID. 233125542), observo que todos os encargos acima listados encontram expressa previsão no instrumento de crédito, que também dispõe sobre a capitalização mensal dos encargos. Senão vejamos: 4 - Encargos Moratórios: 4.1 - A mora da Emitente resultará do inadimplemento da dívida, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial e nesse caso, os encargos da dívida serão exigíveis da seguinte forma: a) Encargos Remuneratórios computados até a data do vencimento, na forma prevista nas cláusulas 2ª e seguintes desta Cédula; b) Encargos Moratórios, pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquidação da dívida, a serem assim compostos; b.l) enquanto perdurar o inadimplemento, a taxa remuneratória prevista nesta Cédula será substituída pela Taxa de Remuneração - Operações em Atraso, vigente à época, divulgada no site do Credor, na Internet, no endereço www.bradesco.com.br e na Tabela de Tarifas fixada nas agências do Credor; b.2) juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o principal acrescido dos encargos previstos nas alíneas anteriores; b.3) multa de 2% (dois por cento) sobre o total devido e; b.4) despesas de cobrança, ressalvado o mesmo direito em favor da Emitente, inclusive honorários advocatícios extrajudiciais de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor. 2 - Encargos Remuneratórios 2.1 - Caso a Emitente tenha optado pelo regime de prefixação dos encargos remuneratórios, o valor de cada uma das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros constantes do Quadro H-3, que foram aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro 11-5, tomando-se como base o ano comercial de 360 dias. Quanto à alegação de juros abusivos apresentada pelos embargantes, a pretensão formulada não se sustenta. Isso se deve ao fato de que a jurisprudência estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente após a publicação da Súmula Vinculante nº 07 do STF, indica que as instituições financeiras, tanto públicas quanto privadas, não estão obrigadas a seguir a taxa de juros prevista no Decreto 22.626/33. Em vez disso, devem observar as taxas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme os incisos VI e IX do art. 4º da Lei nº 4.595/64 (conforme a Súmula 596 do STF), o que lhes permite cobrar, a esse título, um percentual superior a 12% ao ano. Em relação à capitalização mensal dos juros, embora essa prática se configure como anatocismo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a tem aceitado em contratos firmados com instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, conforme estipulado na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja um acordo expresso entre as partes, como no caso sub examine. Nesse contexto, a Súmula 539 do STJ estabelece que: “É permitida a capitalização com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. Registre-se que o contrato pactuado entre as partes não faz qualquer menção à cobrança de comissão de permanência. Da mesma forma, nas planilhas de cálculo apresentadas pelo embargante, não há qualquer referência a esse encargo, portanto não se vislumbra duplicidade de cobrança. Dessa forma, a argumentação do embargante sobre a abusividade dos valores cobrados não se sustenta, uma vez que os encargos foram calculados conforme as normas aplicáveis e não ultrapassam os limites permitidos pela legislação. Assim, REJEITO a alegação de excesso na execução. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 2 de dezembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC11

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0331521-42.2018.8.05.0001. Embargante: Softech Sistemas De Filtracao Eireli - Me Advogado: Juan Uriel Martinez Cerqueira (OAB:BA23661) Embargante: Alberjaira Soares Fernandes Cerqueira Advogado: Juan Uriel Martinez Cerqueira (OAB:BA23661) Embargado: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 0331521-42.2018.8.05.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SOFTECH SISTEMAS DE FILTRACAO EIRELI - ME, ALBERJAIRA SOARES FERNANDES CERQUEIRA EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Ao Cartório, apense os embargos ao processo principal. Salvador, 14 de agosto de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0331521-42.2018.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 15:53

Comunicação eletrônica

12/09/2022, 15:53

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 02:30

Expedição de Outros documentos.

11/09/2022, 02:30

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

27/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2021, 00:00

Mero expediente

24/08/2021, 00:00

Petição

23/08/2021, 00:00

Publicação

07/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/08/2021, 00:00

Mero expediente

30/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

28/07/2021, 00:00

Publicação

26/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/10/2018, 00:00

Mero expediente

23/10/2018, 00:00

Petição

22/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/10/2018, 00:00

Publicação

05/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/10/2018, 00:00

Mero expediente

01/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/09/2018, 00:00

Petição

27/09/2018, 00:00

Petição

27/09/2018, 00:00

Publicação

20/09/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/09/2018, 00:00

Mero expediente

12/09/2018, 00:00

Concluso para Despacho

10/09/2018, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Concluso para Despacho

Mero expediente

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(31)