Cumprimento de sentença 0515190-89.2017.8.05.0080 - TJBA

Cumprimento de sentença 0515190-89.2017.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Heliodorio Bispo De Jesus Advogado: Mauricio Fernando Andrade Da Costa (OAB:BA25032) Advogado: Maria Elizabete Ricardo Dos Santos (OAB:BA53842) Exequente: Jairo Santos Aragao Advogado: Mauricio Fernando Andrade Da Costa (OAB:BA25032) Advogado: Maria Elizabete Ricardo Dos Santos (OAB:BA53842) Exequente: Ivis Oliveira Bispo Advogado: Mauricio Fernando Andrade Da Costa (OAB:BA25032) Advogado: Maria Elizabete Ricardo Dos Santos (OAB:BA53842) Executado: Rodoviario Santa Monica Do Nordeste Ltda Advogado: Teodomira Costa Menezes (OAB:BA10288) Advogado: Joeli Melo De Oliveira Pinto (OAB:BA30031) Advogado: Ernesto Beltrami Filho (OAB:SP100188) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0515190-89.2017.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: HELIODORIO BISPO DE JESUS e outros (2) Advogado(s): mauricio costa registrado(a) civilmente como MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA (OAB:BA25032), MARIA ELIZABETE RICARDO DOS SANTOS (OAB:BA53842) EXECUTADO: RODOVIARIO SANTA MONICA DO NORDESTE LTDA Advogado(s): TEODOMIRA COSTA MENEZES (OAB:BA10288), JOELI MELO DE OLIVEIRA PINTO registrado(a) civilmente como JOELI MELO DE OLIVEIRA PINTO (OAB:BA30031), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB:SP100188) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0515190-89.2017.8.05.0080 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de embargos de declaração aviados por HELIODORIO BISPO DE JESUS e outros, em face da Sentença que extinguiu o processo por abandono da causa. Contrarrazões apresentadas (439545173). Conheço dos embargos declaratórios, presentes os pressupostos de sua admissibilidade. Inicialmente, cabe esclarecer que o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência, na decisão judicial, de um dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. O recurso de embargos de declaração é meio impróprio para buscar o reexame da causa e rediscutir os fatos e fundamentos analisados. De acordo com entendimento doutrinário de Fredie Didier Jr., o jurisdicionado tem direito a uma Decisão concisa e completa. Aduz ainda que: "Todos os pronunciamentos judiciais devem ser devidamente fundamentados, é dizer, devem estar livres de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Para a correção desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo." De acordo com a embargante, a decisão apresentou vício de omissão, alegando que não houve a intimação pessoal dos autores, conforme exige o § 1º do artigo 485 do CPC, requisito essencial para a extinção do processo por abandono. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, a intimação pessoal da parte autora não foi realizada. A ausência dessa intimação impede o reconhecimento de desídia por parte dos autores e, portanto, afasta a possibilidade de extinção do feito. Assim, configurada a omissão na decisão embargada, os embargos merecem acolhimento, com efeitos infringentes. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reconhecer a nulidade da sentença que extinguiu o processo, devendo os autos prosseguir em seus trâmites regulares, com a devida intimação pessoal dos autores para darem andamento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 19 de setembro de 2024. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA em 28/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETE RICARDO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TEODOMIRA COSTA MENEZES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOELI MELO DE OLIVEIRA PINTO em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERNESTO BELTRAMI FILHO em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IVIS OLIVEIRA BISPO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SANTOS ARAGAO em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIODORIO BISPO DE JESUS em 05/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(23)