Execução de Título Extrajudicial 0524074-19.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0524074-19.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 10:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:53

Publicado Decisão em 25/11/2024.

04/04/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Executado: Elaine Wastir Martins Calixto - Me Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0524074-19.2018.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ELAINE WASTIR MARTINS CALIXTO - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0524074-19.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL referente a cédula de crédito bancário. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida Intimada para dispor sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 443999462), a Exequente requereu, em junho de 2024, dilação de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação (ID 447558906). Decorrido prazo superior ao requerido, convém elucidar que o impulso processual deve ser atribuído ao exequente, face ao seu interesse em ver adimplida a obrigação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). Feito o esclarecimento, tem-se que a prescrição intercorrente ocorre quanto o Exequente deixa de tomar providências para impulsionar a execução, de forma que o processo resta paralisado pelo prazo prescricional aplicável, qual seja, igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material. Tal prazo, por sua vez, deve ser contado do "fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano", ante a aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Vejamos: Art. 40, § 2º - "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Do mesmo modo, destaca-a disposição contida no art. 921, § 4º do CPC: Art. 921, § 4º - "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Nesse sentido, tem-se que houve inércia no processo no seguinte momento: i) em abril de 2021 a Exequente pagou as custas dos atos requeridos (ID 319005262), tendo somente se manifestado em novembro de 2023 (ID 419573210) - cerca de 2 anos e 7 meses. Observa-se, assim, a inocorrência da prescrição intercorrente. A mera expedição de ofício para obtenção de informações não é penhora de bens ou mesmo configuração de existência de bens. A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado o devedor, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1º). Posto isto, suspendo a execução pelo prazo de um ano e o lapso prescricional. Tal prazo visa dar oportunidade ao exequente para localizar bens do Executado, hipótese dos autos. Destarte, defiro o pedido de busca de informações formulada no ID 319004948 (pesquisa RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD). Escoado o prazo supracitado sem que o executado tenha sido localizado ou indicados bens passíveis de penhora, se iniciará o prazo para cômputo da prescrição intercorrente, inteligência da norma inserta no § 4º do mesmo artigo supracitado, bem como devendo se dar baixa no processo (sem cobrança de custas) na forma da norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal. Encontrado bens passíveis de penhora deverão os autos serem desarquivados sem custos para o exequente (custas de desarquivamento), inteligência da norma inserta no § 3º. Fica o exequente ciente que a não indicação de bens passíveis de penhora decorrido o prazo total importará em extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Decisão Interlocutória de Mérito

20/11/2024, 17:19

Processo Suspenso por Execução Frustrada

20/11/2024, 17:19

Conclusos para decisão

30/08/2024, 09:32

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 17:46

Publicado Despacho em 20/05/2024.

28/05/2024, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

28/05/2024, 03:17

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 21:06

Conclusos para decisão

10/05/2024, 10:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 01:35

Documentos

Decisão

•21/11/2024, 13:07

Decisão

•20/11/2024, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:SP192649) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:SP156187) Executado: Elaine Wastir Martins Calixto - Me Decisão: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0524074-19.2018.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: ELAINE WASTIR MARTINS CALIXTO - ME DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0524074-19.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL referente a cédula de crédito bancário. Nesse sentido, convém ressaltar que o art. 44 da Lei n.º 10.931/2004 aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida Intimada para dispor sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 443999462), a Exequente requereu, em junho de 2024, dilação de 10 (dez) dias para o cumprimento da determinação (ID 447558906). Decorrido prazo superior ao requerido, convém elucidar que o impulso processual deve ser atribuído ao exequente, face ao seu interesse em ver adimplida a obrigação. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. "A falta de impulso oficial do processo, por si só, não exime a responsabilidade da exequente pela condução do feito executivo, mormente quando o transcurso de prazo superior a cinco anos ocorre após a citação" (AgRg no REsp 1.166.428/PE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25/9/12). 2. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1654754 RJ 2017/0034312-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/04/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2017). Feito o esclarecimento, tem-se que a prescrição intercorrente ocorre quanto o Exequente deixa de tomar providências para impulsionar a execução, de forma que o processo resta paralisado pelo prazo prescricional aplicável, qual seja, igual ao do prazo de prescrição da respectiva pretensão de direito material. Tal prazo, por sua vez, deve ser contado do "fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano", ante a aplicação analógica do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. Vejamos: Art. 40, § 2º - "Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos". Do mesmo modo, destaca-a disposição contida no art. 921, § 4º do CPC: Art. 921, § 4º - "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo". Nesse sentido, tem-se que houve inércia no processo no seguinte momento: i) em abril de 2021 a Exequente pagou as custas dos atos requeridos (ID 319005262), tendo somente se manifestado em novembro de 2023 (ID 419573210) - cerca de 2 anos e 7 meses. Observa-se, assim, a inocorrência da prescrição intercorrente. A mera expedição de ofício para obtenção de informações não é penhora de bens ou mesmo configuração de existência de bens. A norma inserta no artigo 921 do Código de Processo Civil, inciso III, determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado o devedor, estabelecendo que "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição" (§ 1º). Posto isto, suspendo a execução pelo prazo de um ano e o lapso prescricional. Tal prazo visa dar oportunidade ao exequente para localizar bens do Executado, hipótese dos autos. Destarte, defiro o pedido de busca de informações formulada no ID 319004948 (pesquisa RENAJUD, INFOJUD E BACENJUD). Escoado o prazo supracitado sem que o executado tenha sido localizado ou indicados bens passíveis de penhora, se iniciará o prazo para cômputo da prescrição intercorrente, inteligência da norma inserta no § 4º do mesmo artigo supracitado, bem como devendo se dar baixa no processo (sem cobrança de custas) na forma da norma inserta no § 2º do mesmo dispositivo legal. Encontrado bens passíveis de penhora deverão os autos serem desarquivados sem custos para o exequente (custas de desarquivamento), inteligência da norma inserta no § 3º. Fica o exequente ciente que a não indicação de bens passíveis de penhora decorrido o prazo total importará em extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(18)